GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2012
LEI Nº. 2.601, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.601, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, definitivamente constituídos até o exercício de 2.012, incidentes sobre o imóvel predial cuja categoria for classificada como popular e que se constitua de residência e único bem imóvel de sujeito passivo:
I - aposentado, pensionista ou titular de benefício assistencial cuja renda familiar seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
II – portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.
§1º. A remissão abrangerá os créditos tributários definitivamente constituídos posteriormente à data de concessão do benefício previdenciário e do diagnóstico da enfermidade.
§2º. Não é passível de remissão o crédito tributário cuja base de cálculo da respectiva apuração aponte valor venal do terreno superior ao valor venal do prédio.
Art. 2º. A remissão será efetivada mediante requerimento administrativo, formulado pelo sujeito passivo ou seu responsável legal, em que faça prova documental do preenchimento das condições definidas nesta lei.
§1º. O viúvo-meeiro ou titular de usufruto vidual poderá requerer a remissão de créditos tributários, definitivamente constituídos em face do de cujus até a abertura da sucessão, respeitadas as condições definidas no artigo anterior.
§2º. As condições pessoais e socioeconômicas do sujeito passivo serão conferidas mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§3º. A categoria do imóvel será determinada mediante laudo de vistoria emitido pelo Departamento de Cadastro Imobiliário.
Art. 3º. A remissão será deferida, mediante despacho devidamente fundamentado pela autoridade administrativa competente, e será concedida em caráter individual, não gerando direito adquirido, e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições para a concessão do favor fiscal, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora e com imposição da penalidade eventualmente cabível.
Art. 4º. Os créditos tributários remitidos, objeto de cobrança em ação de execução fiscal, deverão ser devidamente excluídos da certidão de dívida ativa que a instrua, prosseguindo-se o processo quanto ao crédito remanescente.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre o imóvel predial com área igual ou inferior a 90 (noventa) metros quadrados, cuja categoria for classificada como popular, que se constitua de residência e único bem imóvel de sujeito passivo portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. A isenção é condicionada à renovação anual e será efetivada mediante requerimento administrativo, formulado pelo sujeito passivo ou seu responsável legal, entre 1º de janeiro e 31 de março de cada exercício, em que faça prova documental do preenchimento das condições definidas no caput.
Art. 6º. O estado de saúde do sujeito passivo será comprovado mediante atestado médico indicando expressamente a enfermidade que o acomete e a data do respectivo diagnóstico.
Art. 7º. Por renda familiar compreendam-se os valores correspondentes às remunerações e aos benefícios previdenciários auferidos mensalmente pelo sujeito passivo e por seu cônjuge.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de junho de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
*Republicado por conter incorreção na publicação anterior.