GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.758, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.758, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CERTIFICADO AMIGO DO ESPORTE – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar no âmbito do Município de Três Lagoas, o Certificado Amigo do Esporte - CAE para as pessoas jurídicas ou físicas que participem de iniciativas direcionadas ao desenvolvimento do esporte no Município de Três Lagoas MS.
Art. 2º. Considerar-se-á Amigo do Esporte, as pessoas jurídicas e/ou físicas que de fato divulgar, estimular, patrocinar, ajudar ou colaborar de alguma forma para fortalecer ou aprimorar o desenvolvimento do esporte e dos atletas no Município de Três Lagoas MS.
Art. 3º. As pessoas jurídicas ou físicas que possuírem o Certificado Amigo do Esporte - CAE poderão utilizar o mesmo, em qualquer tipo de peças ou eventos publicitários para a divulgação do fortalecimento do esporte no Município de Três Lagoas MS.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, estabelecerá o modelo do Certificado Amigo do Esporte - CAE, podendo o mesmo ser de forma Digital.
Art. 4º. A permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte - CAE será concedida, após análise do projeto, pelo órgão competente junto ao Poder Executivo Municipal, com validade por 01 (um) ano, podendo ser renovada, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. A pessoa jurídica ou física interessada em conseguir permissão para uso do Certificado Amigo do Esporte - CAE, deverá pleiteá-la junto a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da elaboração e/ou emissão do Certificado será de responsabilidade da empresa requerente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 02 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal