GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2.885, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.885, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paula - Vila Vicentina, CNPJ nº. 03.879.723/0001-09, com sede à Rua Paranaíba, nº. 1299, Colinos, com o objetivo de continuidade no atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias Vila Vicentina.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social e com a prestação de contas financeiras parciais e finais repassados pelo município no exercício de 2014.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 2.530,00 (dois mil e quinhentos e trinta reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de dezembro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal