GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2013
LEI Nº. 2.733, DE 16 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.733, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA CAAETÊ COMÉRCIO DE HIGIENE E BELEZA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Caaetê Comércio de Higiene e Beleza Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 16.877.384/0001-65, com sede à Avenida 07, Lote 1, Quadra 13 , Distrito Industrial II, Três Lagoas - MS.
Roteiro e confrontações:
“Lote 01, da Quadra 13, medindo 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) de frente ao sul com a Rua 07, por 100,00m (cento metros) ao oeste confrontando com a Avenida 06, seguindo com 100,00m (cem metros) ao leste, confrontando-se com o Lote 03 e, finalmente, com 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) ao norte com o Lote 06, localizado na esquina da Rua 07 com a Avenida 06, do lado ímpar do logradouro, perfazendo uma área de 9.820,00m² (nove mil e oitocentos e vinte metros quadrados).”
“Lote 02, da Quadra 13, medindo 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) de frente ao sul com a Rua 07, por 100,00m (cento metros) ao oeste confrontando com o Lote 01, seguindo com 100,00m (cem metros) ao leste, confrontando-se com o Lote 03 e, finalmente, com 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) ao norte com o Lote 07, localizado a 98,20m (noventa e oito metros e vinte centímetros) da esquina da Rua 07 com a Avenida 06, do lado ímpar do logradouro, perfazendo uma área de 9.820,00m² (nove mil e oitocentos e vinte metros quadrados).”
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à ampliação da unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo Único - Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, à área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de julho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal