GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.791, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.791, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MARKETING NO ESTÁDIO MUNICIPAL - BENEDITO SOARES DA MOTA.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Liga Treslagoense de Desportos - LTD, CNPJ nº. 03.429.511/0001-11, com sede à Rua Bruno Garcia, nº 862, Centro, Três Lagoas – MS, o direito real de uso dos muros internos e externos, além de placas internas do estádio municipal e arquibancadas, denominado “Benedito Soares da Mota” para serem explorados os espaços pela instituição e seus parceiros, através da exposição de marcas, pinturas nos próprios muros durante o ano de 2014, objetivando fortalecer as equipes no cenário estadual e nacional, estruturação das categorias de base e inicio da criação de projeto social atrelado ao esporte.
Parágrafo Único – A concessão constante do caput deste artigo será concedida sem ônus, e poderá ser prorrogada até o período de 03 (três) anos, desde que seja comprovado o objetivo esportivo e social da Liga Treslagoense de Desportos - LTD, em benefício do Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 20 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal