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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2016

LEI Nº. 3.163, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.163, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

“PRORROGA POR 01 (UM) ANO OS DESCONTOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.055 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015”.

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Prorroga-se por 01 (um) ano os descontos previstos no art. 4º da Lei nº 3.055, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 30 de junho de 2016.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1631, em 4 de julho de 2016. Código identificador C008A8EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.