GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.644, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.644, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE TRÊS LAGOAS – PMPPP-TL, CRIA O COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – CGPPP-TL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – FGPPP-TL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas – PMPPP-TL, destinado a disciplinar e a promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública do Município de Três Lagoas, em áreas de atuação pública de interesse econômico ou social.
Parágrafo único - Esta lei aplica-se aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Três Lagoas.
Art. 2º As ações do Poder Executivo, relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do Capítulo V desta Lei.
Art. 3º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas – PMPPP-TL – observará o disposto nesta lei e nas normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, bem como as demais normas aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR E DA UNIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas – CGPPP-TL, composto pelo Secretário de Finanças Planejamento e Controladoria Geral, pela Chefia de Assuntos Governamentais, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e pelo Prefeito Municipal, sendo este responsável pela presidência e designação dos membros.
§ 1º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 2º Poderão representar os membros do Conselho, nas suas ausências ou nos seus impedimentos, os seus suplentes especialmente designados por ato do Prefeito.
§ 3º Participarão das reuniões do Conselho, na condição de membros eventuais, com direito à voz, os demais titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em determinada parceria público-privada, em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 4º O CGPPP-TL terá regimento próprio, aprovado por decreto.
§ 5º Ao membro do Conselho é vedado:
I - exercer o direito de voz e de voto em qualquer ato ou matéria objeto de parceria público-privada, em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e de fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre o processo de parceria público-privada, ainda não divulgada, para obter vantagem, para si ou para terceiros.
§ 6º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante, sem prejuízo das parcelas indenizatórias previstas na legislação.
§ 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a atribuir competências para cada membro do Conselho Gestor.
Art. 5º Compete ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas – CGPPP-TL:
I - aprovar o Plano Municipal de Parceria Público-Privada de Três Lagoas, que deverá ser atualizado anualmente, definindo as prioridades;
II - homologar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de Parcerias Público-Privadas;
III - deliberar sobre os projetos de parcerias público-privadas e definir os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação, bem como as diretrizes para a elaboração dos editais e minutas dos contratos, na forma do art. 10, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
IV - aprovar as minutas de editais de licitação e de contratos de parceria público-privada, bem como seus aditamentos e suas prorrogações;
V - avaliar permanentemente o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
VI - homologar os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada, elaborados pela Unidade de Parceria Público-Privada;
VII - propor a incorporação de bens imóveis dominicais ao patrimônio do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada de Três Lagoas – FGPPP-TL, conforme disposto nesta lei;
VIII - controlar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas de Três Lagoas – FGPPP-TL, como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública, em contrato de parceria público-privada;
IX - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.
Art. 6º Será criada Unidade de Parceria Público-Privada – UPPP com as seguintes atribuições:
I - assessorar o Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Três Lagoas – CGPPP-TL;
II - disseminar os conceitos e as metodologias próprios dos contratos de parceria público-privada;
III - articular-se com as unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;
IV - fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal;
V - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser atualizado anualmente;
VI - propor procedimentos para a contratação de parcerias público-privadas;
VII - elaborar as minutas de editais de licitação e de contratos de parceria público-privada;
VIII - acompanhar a elaboração de projetos e de contratos, bem como a sua execução, nos órgãos e nas entidades interessados;
IX - acompanhar, permanentemente, a fiscalização e a execução das parcerias público-privadas, para avaliação dos compromissos contratuais;
X - outras ações correlatas.
Parágrafo único - A Unidade de Parceria Público-Privada – UPPP – terá sua composição e regulamentação estabelecidas por decreto.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
SEÇÃO I
DEFINIÇÃO, PRINCÍPIOS E LICITAÇÃO
Art. 7º Parceria público-privada de que trata esta lei consiste no contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:
I - concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
II - concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Parágrafo único -Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode implantar ou participar da implantação e do desenvolvimento de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, assumir a condição de encarregado de atividades e de serviços públicos, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e ser remunerado, segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas, observadas as seguintes diretrizes:
I - indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do exercício do poder de polícia do Município e outras atividades exclusivas de Estado, julgamento de recursos administrativos e serviços jurídicos;
II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
III - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV - respeito aos interesses e aos direitos dos usuários e dos entes privados incumbidos da sua execução;
V - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VII - estímulo à competitividade na prestação de serviços;
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões;
XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XII - participação popular.
Art. 8º A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, de acordo com o procedimento constante dos artigos 10 a 13, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
SEÇÃO II
DO OBJETO
Art. 9ºPode ser objeto de parceria público-privada:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
III - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação do Estado ou da União.
§ 1ºOs contratos previstos nesta lei poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente, em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.
§ 2ºNas concessões de serviço público, a Administração Pública deverá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou arcar integralmente com sua remuneração, na forma prevista no art. 2º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 3ºNas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário.
§ 4ºNão constitui parceria público-privada a concessão comum assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 10.Na celebração de parceria público-privada é vedada a delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:
I - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
II - as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam poder de polícia;
III - direção superior de órgãos e de entidades públicos;
IV - demais competências municipais cuja delegação seja vedada por lei.
Parágrafo único -Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa.
SEÇÃO III
DO CONTRATO
Art. 11.As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 5º e seguintes, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no que couber, devendo também prever:
I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance;
III - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;
IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;
V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento;
VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais;
VII - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
§ 1ºFica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos vigentes, nas situações previstas no caput do art. 9º e no § 1º do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2ºA minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
Art. 12.O contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos alternativos de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem.
§ 1ºNa hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria, devendo o procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
§ 2ºA arbitragem terá lugar no Município de Três Lagoas, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitral.
Art. 13. O contrato poderá ainda prever cláusula que estabeleça o pagamento, pelo parceiro privado, de encargos de controle e fiscalização em favor do parceiro público, como no caso de contratação de verificador independente ou auditoria, sem prejuízo dos recursos destinados ao custeio das atividades da Unidade de PPP e da taxa de regulação devida à agência reguladora correspondente, quando for o caso.
Art. 14.Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado:
I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do contratado, em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
III - a viabilidade de obtenção, pelo contratado, na exploração de serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado.
Art. 15.Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que seja apropriado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Art. 16.São obrigações mínimas do contratado na parceria público-privada:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
III - aportar recursos financeiros, humanos, materiais, obras e instalações de acordo com o pactuado no contrato;
IV - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município;
V - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, permitindo o livre acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
VI - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Art. 17.A remuneração por parte da Administração Pública Municipal, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por meio de uma ou mais das seguintes formas:
I - tarifa cobrada dos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Pública;
III - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração Pública, excetuados os relacionados a tributos;
IV - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
V - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VI - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
§ 1ºA remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2ºOs ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuação das condições de financiamento serão compartilhados com o contratante.
§ 3ºPara definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do contrato terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública, nos termos do § 2º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4ºA remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação.
§ 5ºOs contratos previstos nesta lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
SEÇÃO VI
DAS GARANTIAS
Art. 18.As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Lagoas – FGPPP-TL, instituído no capítulo V desta lei;
II - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167, da Constituição Federal;
III - instituição ou utilização de outros fundos especiais previstos em lei;
IV - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V - garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira que não seja controlada pelo Poder Público;
VI - garantias prestadas por outro fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VII - outros mecanismos admitidos em lei.
CAPÍTULO IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 19. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública Municipal, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto noparágrafo único do art. 27, da Lei Federal nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública Municipal ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5º A vedação prevista no § 4ºdeste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 20. O Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas exporá os objetivos e definirá as ações do Município de Três Lagoas no âmbito do Programa e apresentará, justificadamente, os projetos de parceria público-privada a serem licitados e contratados pela Administração Municipal.
§ 1º O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal interessada em celebrar contrato de parceria público-privada, ou a empresa interessada, encaminhará o projeto à apreciação do CGPPP-TL.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal que tiver vínculo temático com o objeto do contrato de parceria público-privada emitir parecer acerca da atratividade de financiamento do projeto, da sua necessidade, da sua importância e do seu valor, considerando a relevância social ou o interesse estratégico para o desenvolvimento do Município de Três Lagoas.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal responsável pela gestão das finanças emitir parecer acerca da capacidade de pagamento, da viabilidade da concessão de garantia pelo Município ou pelo FGPPP-TL, dos riscos para o Tesouro Municipal, da inclusão do projeto na estratégia fiscal do Município e do cumprimento do limite fixado nesta lei para contratações de parcerias público-privadas.
§ 4º Compete à Secretaria Municipal responsável pelo planejamento emitir parecer sobre a repartição dos riscos entre os parceiros público e privado, o mérito do projeto previsto em estudos técnicos, sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º Compete à Secretaria Municipal responsável pelas obras públicas e os transportes emitir parecer prévio sobre os projetos que envolvam obras de engenharia.
§ 6º Compete à Assessoria Jurídica do Município emitir parecer prévio sobre os editais, os contratos e a viabilidade jurídica do projeto.
Art. 21.O órgão ou entidade da Administração Pública interessado em participar do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas encaminhará o respectivo projeto, nos termos e nos prazos previstos em decreto, à apreciação do CGPPP-TL.
Art. 22.O CGPPP-TL fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto.
Art. 23.O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas, que vierem a ser custeados, no todo ou em parte, com recursos do Tesouro Municipal não excederá o limite de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada, tal como definida na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O limite estipulado no caput consiste na soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas no ano anterior e as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes projetada para os respectivos exercícios, nos termos do art. 28, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 2º Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município de Três Lagoas.
§ 3º Nos casos em que a União conceder garantia ou realizar transferência voluntária ao Município, deverão ser encaminhadas ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente, informações sobre a contratação de empreendimentos pelo Município de Três Lagoas na forma de parcerias público-privadas, justificando o cumprimento do § 1º do art. 28, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 4º Excluem-se do limite a que se refere caput deste artigo os contratos de parceria público-privada não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os quais estarão submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes.
§ 5º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Município impedido de celebrar novos contratos de parceria público-privada, até o seu restabelecimento.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS MUNICIPAL
Art. 24.Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal – FGPPPM, abrangendo a administração direta e indireta, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em virtude das parcerias de que trata esta lei.
§ 1º O Fundo de que trata o caput deste artigo será criado, administrado e gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 16, 18, 19, 20 e 21, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 2º O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal – FGPPPM – será regulamentado por meio de decreto.
Art. 25. Fica autorizada a integralização do FGPPPM com recursos:
I - de royalties devidos ao Município de Três Lagoas;
II - de outros recursos orçamentários do Tesouro e de créditos adicionais;
III - de rendimentos provenientes de depósitos bancários e de aplicações financeiras do Fundo;
IV - de operações de crédito internas e externas;
V - de doações, auxílios, contribuições e de legados destinados ao Fundo;
VI - provenientes da União e Estado de Mato Grosso do Sul;
VII - de receitas de outros fundos municipais;
VIII - de outras receitas destinadas ao Fundo.
§ 1º Os recursos oriundos de fundos municipais, uma vez incorporados ao FGPPPM, serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de parceria público-privada de mesma natureza do respectivo Fundo que motivaram sua vinculação e utilização.
§ 2º Os saldos oriundos de fundos municipais incorporados ao FGPPPM serão devolvidos à origem, com todos os rendimentos, após a extinção da garantia a que se vinculam, deduzidas as despesas com sua administração.
§ 3º O Fundo garantirá até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) das obrigações anuais decorrentes dos contratos inseridos no Programa de Parcerias Público-Privadas, que vierem a ser custeadas com recursos do Município, computados os encargos e atualizações monetárias.
§ 4º Os recursos do FGPPPM serão depositados em conta especial em instituição financeira oficial.
§ 5º Caberá à instituição financeira zelar pela manutenção da rentabilidade e da liquidez do FGPPPM, conforme determinações estabelecidas em regulamento.
§ 6º Deverá a instituição financeira remeter ao CGPPP-TL, com periodicidade semestral, relatórios gerenciais das ações, da evolução patrimonial, das demonstrações contábeis, da rentabilidade e da liquidez do FGPPPM e dos demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido em regulamento.
§ 7º O FGPPPM não pagará rendimentos a seus cotistas.
Art. 26. A dissolução do FGPPPM, deliberada pela assembleia dos cotistas, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou da liberação das garantias pelos credores.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27. Nas suas respectivas competências, caberá aos órgãos fiscalizadores o controle e a fiscalização dos contratos do PMPPP-TL, bem como de sua execução, em especial no tocante ao fiel cumprimento dos contratos, à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, à eficiência, à justa competição e ao interesse público.
Parágrafo único - O monitoramento e a fiscalização poderão também ser realizados por verificadores independentes, contratados pelos parceiros privados e aprovados pelo parceiro público.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento, bem como a incluir os projetos de parceria público-privada no Plano Plurianual.
Art. 29. Para fins do disposto nesta lei e em matérias de competência comum dos Municípios, dos Estados-membros, do Distrito Federal e da União, conforme previsto no art. 23 da Constituição Federal, fica autorizada a gestão associada de obras e de serviços públicos, mediante consórcio, entre o Município de Três Lagoas, o Estado de Mato Grosso do Sul, outros Estados e Municípios interessados e a União.
Parágrafo único - Nos termos deste artigo, o instrumento de parceria público-privada deverá especificar minuciosamente os direitos, os deveres e as garantias do Município de Três Lagoas, dos participantes do consórcio e do parceiro privado.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta lei.
Art. 31. Aplica-se às parcerias público-privadas, de que trata esta Lei, o disposto na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, no que couber, nas demais leis pertinentes.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal