GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2016
LEI Nº. 3.126, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.126, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES – COMMUT DE TRÊS LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes de Três Lagoas, MS – COMMUT, vinculado a Secretaria Municipal de Trânsito, órgão de controle social da gestão das políticas de transportes e mobilidade urbana do Município, de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º. São atribuições principais do COMMUT:
I – participar da formulação das políticas públicas de mobilidade urbana e de transportes do município;
II – acompanhar as ações de normatização e fiscalização do exercício do serviço de transporte coletivo público de passageiros, bem como sugerir as mudanças que contribuam para a eficiência do setor;
III – apurar e propor soluções, junto aos órgãos competentes, sobre reclamações provenientes dos usuários e das entidades representativas da sociedade, sobre o serviço de transportes, visando sua melhoria na prestação do serviço;
IV – auxiliar a comunidade no acesso às informações sobre a política municipal de transportes, dando-lhes publicidade ou realizando audiências públicas e plenárias sobre o assunto;
V – acompanhar e propor ações de melhoria do serviço de Táxi e Mototáxi, para o aprimoramento dos serviços;
VI – Opinar sobre a circulação viária no que concerne a acessibilidade e a mobilidade urbana dos pedestres e ciclistas;
VII – colaborar na elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transportes público, individual (táxi e mototáxi) e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens, nos termos da Legislação vigente;
VIII – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
IX – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços e a concessão de licença de transporte público coletivo e individual (táxi e mototáxi), em todas as suas modalidades;
X – convidar representantes e técnicos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – ou de qualquer outro órgão da administração Municipal, além de especialistas e técnicos e pessoas com legítimo interesse na mobilidade urbana, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
XI – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
XII – participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transportes públicos municipais;
XIII – acompanhar a gestão financeira do sistema de transporte coletivo urbano do município;
IX – emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência;
§ 1º - O Conselho poderá solicitar informações e esclarecimentos, bem como sugerir alterações ao órgão responsável pelo setor de transporte ou outros órgãos correlatos, desde que devidamente motivado e aprovado em reunião.
§ 2º - É de competência de o Conselho elaborar seu regimento interno, respeitados os limites fixados por esta Lei.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes poderá realizar Plenárias Populares ou audiências públicas sempre que for necessárias, com o objetivo de avaliar e propor políticas para serem implementadas pelo Poder Público, garantida ampla divulgação á população.
Art. 4º. São atribuições das Plenárias:
I – acompanhar as ações de fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros;
II – encaminhar ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes os problemas de transportes identificados pelos usuários na prestação do serviço;
III – indicar e sugerir alternativas operacionais relativas ao transporte para o Conselho Municipal;
Parágrafo Único - As reuniões poderão abordar temas gerais das áreas ou assuntos específicos de uma respectiva comunidade, devendo ser, nesse caso, realizadas em locais mais próximos, permitindo maior participação da população.
Art. 5º O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes – COMMUT será composto por:
I – 07 (sete) representantes do poder executivo, sendo:
a) 02 (dois) representantes da SEMUTRAN,
b) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Habitação;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
e) 01 (um) representante da Assessoria Jurídica do Município;
II – 03 (três) representantes dos seguimentos empresariais:
a) 01 (um) representante da concessionária de transporte coletivo urbano;
b) 01 (um) representante dos taxistas;
c) 01 (um) representante dos mototaxistas;
III – 07 (sete) representantes da sociedade civil, a saber:
a) 01 (um) representante da comunidade estudantil universitária;
b) 01 (um) representante da comunidade estudantil Secundarista;
c) 01 (um) Representante das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
d) 01 (um) Representante da comunidade de idosos;
e) 02 (dois) Representantes dos usuários do transporte coletivo urbano;
f) 01 (um) Representante dos usuários de transporte não motorizado (ciclistas);
§ 1º Os membros descritos nos Incisos II e III serão indicados por suas respectivas entidades representativas, exceto o representante da empresa de Transporte Público Coletivo, que deverá ser indicado pela própria empresa.
§ 2º Não havendo possibilidade de indicação dos membros através das respectivas entidades representativas, a indicação será feita através do processo democrático aberto, procedido de ampla publicidade.
§ 3º Os representantes do Poder Executivo constante do inciso I serão indicados pelos seus respectivos órgãos.
§ 4º Não poderão ser indicados como representantes dos seguimentos previstos no inciso III, como membro conselheiro, os funcionários do Poder Público Municipal em cargo efetivo ou comissionado.
Art. 6º. Os membros no Conselho serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução, exceto para os representantes do poder público.
Art. 7º. As funções de membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevante serviço público.
Art. 8º. A Presidência do COMMUT será exercida por um dos seus membros titulares, eleito (a) pelo colegiado em votação aberta.
Art. 9º. Os membros do Conselho representantes da sociedade civil, não poderão estar exercendo cargos de confiança em qualquer órgão do Poder Público Municipal.
Art. 10. O funcionamento do COMMUT será disciplinado por seu regimento interno, aprovado pelo próprio colegiado e publicado no Diário Oficial do município.
Parágrafo Único - O regimento de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da posse dos seus membros.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial de Mobilidade Urbana e Transporte e abrir crédito especial para cobrir as despesas com a instalação do Conselho, podendo, para tanto, alterar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 24 de junho de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal