GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2013
LEI Nº. 2.732, DE 16 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.732, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR, CRIA A “COMENDA PROFESSOR COMPROMETIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Valorização do Educador”, a ser comemorada, na semana que antecede ao Dia do Professor, encerrando suas atividades no dia 15 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, fará Sessão Solene em homenagem ao Educador, como parte integrante da “Semana Municipal de Valorização do Educador”.
Art. 2º. A “Semana Municipal de valorização do Educador” será incluída no calendário oficial de eventos de Três Lagoas.
Art. 3º. Fica criada a “Comenda Professor Comprometido”, destinado a homenagear ao Professor da rede Municipal de Ensino, dedicado ao desenvolvimento da Educação no Município de Três Lagoas-MS.
Art. 4º. A “Comenda Professor Comprometido” homenageará os professores do ensino infantil fundamental e ensino médio.
Art. 5º. Cada membro do Poder Legislativa Municipal poderá indicar um professor e/ou professora para receber a condecoração, encaminhado a Mesa Diretora requerimento nesse sentido, acompanhado de um histórico das atividades do homenageado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.307, de 26 de novembro de 1996 e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 25 de julho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal