GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.212, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.212, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as leis abaixo citadas:
LEI Nº. 2.167, de 26 de JUNHO de 2007 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa LOPES TRANSPORTES E LOGÍSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e dá outras providências.”
LEI Nº 2.733, de 16 de JULHO de 2013 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa CAAETÊ COMÉRCIO DE HIGIENE E BELEZA LTDA e dá outras providências.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 13 de dezembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal