GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2017
LEI Nº. 3.327 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.327 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
“INSTITUI A MEDALHA “PROFESSORA ZENAIDE NOGUEIRA FABBRI” A SER CONFERIDA AOS ALUNOS DESTAQUE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Três Lagoas, a Medalha “PROFESSORA ZENAIDE NOGUEIRA FABBRI”, com o escopo de agraciar alunos que se destacarem na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único. A medalha será conferida a um único aluno por estabelecimento da rede oficial do município.
Art. 2º A aferição dos alunos destaque será feita por comissão composta pelo Diretor e professores do Estabelecimento, pelo Secretário Municipal de Educação e representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque, levará em conta a média geral de notas, a frequência e disciplina, apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo.
Art. 4º As medalhas, a critério da comissão poderão ser patrocinadas por empresa local.
Art. 5º Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 05 de outubro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior