GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2010
LEI Nº. 2.472, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.472, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão onerosa de exploração de espaço público, localizado nas dependências do antigo Mercado Municipal, destinado à comercialização de alimentos prontos, bebidas e guloseimas.
Parágrafo único. A concessão onerosa será precedida de certame licitatório, promovido pela Assessoria de Licitação e Compras, da Prefeitura Municipal de Três Lagoas.
Art. 2º. O prazo de concessão será de até 05 (cinco) anos, renovável por igual período, por interesse de ambas as partes.
Parágrafo único. O reajuste dos valores fixados da concessão será feito anualmente, adotando-se o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) como fator.
Art. 3º. As obrigações, responsabilidades e direitos do concessionário e do concedente serão estabelecidos em instrumento formal de contrato.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal