GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2013
LEI Nº. 2.690, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.690, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.328, DE 08 DE MAIO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º, da Lei nº 1.328, de 08 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA será composto de 12 (doze) membros e seus respectivas suplentes, indicados pelos órgãos e entidades, abaixo citados, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Secretaria Municipal de Finanças, Controle e Receita
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Câmara Municipal de Três Lagoas
Escritório Regional do IBAMA em Três Lagoas
3º Pelotão de Polícia Militar
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL Regional de Três Lagoas
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Câmpus de Três Lagoas (CPTL)
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Três Lagoas/MS
1ª Promotoria de Justiça – Promotoria do Meio Ambiente
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia integrará o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA na qualidade de membro nato.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 09 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal