GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017
LEI Nº. 3.332 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.332 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.526 DE 23 DE AGOSTO DE 2011 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei nº 2.526, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, autorizativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem.”
Art. 2º. O Artigo 4º da Lei nº 2.526, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será paritário, composto por 20 membros, titulares e suplentes, sendo:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d)1(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, eleitos, pelo voto direto, na Conferência Municipal de Juventude.
§ 1º. Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - residir no Município de Três Lagoas;
II – ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação ao cargo.
§ 2º. A cada representante titular corresponderá um suplente.
§ 3º. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.”
Art. 3º. O Artigo 6º da Lei nº 2.526, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A presidência do Conselho Municipal de Juventude será indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os representantes da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.”
Art. 4º. O Artigo 8º da Lei nº 2.526, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberar em primeira convocação e com qualquer número de membros em segunda convocação trinta minutos após.”
Art. 5º. Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Juventude, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à juventude do Município de Três Lagoas.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Juventude ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Juventude terá como gestor a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
Art. 8º. Constituem fontes de receitas do Fundo Municipal de Juventude:
I - as transferências do município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal de Juventude.
§ 1º. Não se isentam as respectivas secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à juventude, conforme determina a legislação em vigor.
§ 2º. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal da Juventude, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Juventude - CMJ.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Juventude não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Juventude será organizada e processada pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer dará vistas ao Conselho Municipal de Juventude - CMJ, sobre a contabilidade do Fundo Municipal de Juventude, mensalmente ou quando for solicitado pelo presidente do Conselho.
Art. 11. O Prefeito do Município, mediante decreto expedido no prazo de 90 dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal de Juventude.
Art. 12. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito do Município poderá remeter à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal de Juventude.
Parágrafo Único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, nas peças orçamentárias do Município.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.817 de 08 de abril de 2014.
Três Lagoas/MS, 26 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal