Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2015

LEI Nº. 3.043, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.043, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

“ALTERA A SIGLA UTILIZADA PARA DESIGNAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Três Lagoas, instituído pela Lei nº. 2.565, de 20 de dezembro de 2011, para efeito de padronização utilizada pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), passará a ser designado pela sigla COMSAN, e não mais CONSEA, como fora até o presente ato.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 14 de dezembro de 2015.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1493, em 15 de dezembro de 2015. Código identificador B8366310: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.