GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2018
LEI Nº. 3.389 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.389 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DA NORMA ESTABELECIDA NO INCISO I DO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NAS EMPRESAS QUE ALUGAM ESPAÇOS PARA EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas que alugam espaços para eventos obrigadas a divulgarem na íntegra o teor do inciso I do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da prática abusiva de venda casada.
Art. 2º A divulgação deverá ser executada de forma que traga ampla publicidade e informação aos consumidores que manifestem interesse no aluguel de espaços para eventos.
Parágrafo único. Considera-se como venda casada condicionar a locação do espaço para o evento, a contratação de demais serviços como decoração, banda musical, buffet, coquetel ou alimentação, dentre outros serviços concernentes.
Art. 3º As empresas que não cumprirem a presente lei estarão sujeitas à multa a ser estabelecida pelo Executivo Municipal, a quem competirá também regulamentar os critérios de cumprimento e fiscalização da mesma, respeitando a legislação pertinente do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e CDC(Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4º Esta lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Três Lagoas, 15 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt