GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2013
LEI Nº. 2.637, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.637, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SOCIAL “SAÚDE MÓVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Três Lagoas o Programa Social “SAÚDE MÓVEL” para ampliar o atendimento dos moradores da área rural, que disponibilizará o serviço itinerante com oferecimento de serviços de clínica médica através de veículos adaptados em mini consultórios médicos, com profissionais especializados e toda infraestrutura necessária para consultas nas áreas de clinica médica, pediatria, oftalmologia, e exames de medição de glicemia, mapeamento de retina, eletrocardiograma e outros.
§1º. O Programa Social “SAÚDE MÓVEL”, funcionará na área rural definido por região;
§2º. A realização dos serviços de que trata o Art. 1º deve ser prestado por equipe da saúde a ser definida e dimensionada pelo Poder Executivo.
Art. 2º. Caberá à Prefeitura da Cidade de Três Lagoas a regulamentação desta lei, com participação específica da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 17 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal