GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2014
LEI Nº. 2.850, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.850, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.523 DE 02 AGOSTO DE 2.011; 2.739, DE 16 DE JULHO DE 2013 E 2.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. As Leis nº 2.523 de 02 de agosto de 2011; 2.739, de 16 de julho de 2013 e 2.759, de 12 de novembro de 2013, passam a incorporar as alterações promovidas por esta lei.
§ 1º - O vencimento básico mensal dos cargos de nível superior de médico passa a ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), alterando-se assim, parcialmente o Anexo II da Lei 2.739/2013, que se referirem a Secretaria Municipal da Saúde Pública e aos cargos de médico.
§ 2º - o vencimento mensal descrito no parágrafo anterior poderá ser acrescido de até 200% (duzentos por cento) de produtividade, nos termos da regulamentação.
§ 3º - O vencimento mensal nesta lei tratado será aplicado somente a partir da homologação do próximo concurso público a ser realizado para provimento dos cargos de médicos descritos no Anexo IC da Lei 2.841/2014.
Art. 2º. As despesas com pessoal e encargos objeto da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e subsequentes, consignadas aos respectivos órgãos do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos termos do art. 1º, § 3º na presente, regulamentada por Decreto.
Art. 4º. Fica revogado parcialmente o Anexo II da Lei 2.523/2011, bem como suas alterações dadas pelas Leis 2.739/2013 e 2.759/2013, sendo tal revogação unicamente no que diz respeito aos cargos tratados nesta Lei.
Art. 5º. As demais normas e dispositivos das Leis 2.523/2011, 2.739/2013 e 2.759/2013, não alteradas por esta lei permanecem em vigor.
Três Lagoas, 13 de outubro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO II
CARGOS E SALÁRIOS PADRÕES MENSAIS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA
(Fixação do Vencimento Mensal dos Cargos de Provimento Efetivo)
Ord
Cargo
Qtde
Cargos
Carga Horária Semanal
Nível
Ref.
Vencimento
Base Mensal
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
-
Médico Clinico Geral
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico da Família
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Auditor da Saúde
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Pediatra
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Cirurgião Geral
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Cardiologista – Risco Cirúrgico
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Cardiologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Cardiologista Pediátrico
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Endoscopia e Colonoscopista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Angiologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Regulador
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Ginecologista / Obstetra
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Ginecologista de Alto risco
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Neurologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Neuropediatra
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Neurocirurgião
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Endocrinologista / Pediátrico
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Endocrinologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Gastroenterologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Geriatra
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Hemato e Hemoterapeuta
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Infectologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Oftalmologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Mastologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Ortopedista Traumatologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Otorrinolaringologista Pediátrico
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Otorrinolaringologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Pneumologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Psiquiatra
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Psiquiatra Infantil
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Reumatologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Urologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Hepatologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Nefrologista
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Médico Nefrologista Pediátrico
-
20hs
XVI
3.500,00
-
Medico Radiologista
-
20hs
XVI
3.500,00
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal