GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2013
LEI Nº. 2.730, DE 16 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.730, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE RECOLHIMENTO DE IPTU ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre a área abaixo descrita, objeto da Matricula nº 63.684, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas, pertencente a Z. Incorporações Imobiliárias Ltda., CNPJ nº. 11.990.848/0001-21, com sede à Rua Francisco de Souza Barbosa, 1-60, Sala 01, Vila Monlevade, Bauru – SP, para a implantação de empreendimento imobiliário, do tipo loteamento urbano fechado.
Roteiro e confrontações:
“Imóvel Urbano, desmembrado da Fazenda Santa Helena, com área de 48,4000 ha. (quarenta e oito hectares e quarenta ares), ou seja 484.000,375 m², perímetro: 2.931,642m, localizado nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EIO P F378, de coordenadas N 7.704.938,2373m e E 428.092,7704m; deste, segue confrontando com proprietário: Jeferson Jorge Salomão, Matriculas: 47.505 e 60.809, com os seguintes azimutes e distâncias: 300°41’48” e 20,022m até o vértice EIO M 3923, de coordenadas N 7.704.948,4582m e E 428.075,5542m; 300°42’18” e 935,778 m até o vértice EIO M 3924, de coordenadas N 7.705.426,2852m e E 427.270,9657m; 31°41’30” e 505,710m até o vértice EIO P F376, de coordenadas N 7.705.856,5877m e E 427.536,6389m; deste, segue confrontando com Proprietários: Claudenor Zopone júnior e outro, Matriculas: 60.265 e 60.263, com os seguintes azimutes e distâncias: 121°04’28” e 970,222m até o vértice EIO P F377, de coordenadas N 7.705.355,8044m e E 428.367,6305m; deste, segue até o eixo da rodovia que liga o Balneário Municipal à Rodovia BR 158 de acesso ao Balneário, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°21’17” e 499,910m até o vértice EIO P F378, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º. A isenção, a que alude o Art. 1º, será concedida em fases, de acordo com a execução da implantação do empreendimento, sendo a concessão autorizada do exercício financeiro de 2013 até o exercício financeiro de 2015, para a fase A do empreendimento e, do exercício financeiro de 2013 até o exercício financeiro de 2016, para a fase B.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de julho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal