GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.631, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.631, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
“INSTITUI A ESCOLA DO PARLAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Três Lagoas, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo.
Art. 2º. São objetivos da Escola do Parlamento:
I – oferecer, ao Parlamentar e aos servidores, subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
II – propiciar a possibilidade de complementação de estudos em todos os níveis de escolaridade;
III – oferecer, aos servidores, conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal de Três Lagoas;
IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V – desenvolver programas de ensino, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VI – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino;
VII – integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância;
VIII – preparar o planejamento estratégico administrativo da Câmara Municipal, dentro de suas competências, em cooperação com instituições de ensino, solicitando para tanto informações aos departamentos da Câmara;
IX – realizar eventos, seminários e encontros no âmbito de suas competências.
Art. 3º. A Escola do Parlamento será dirigida por um servidor, titular de cargo de nível superior completo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes competências:
I – representar a Escola do Parlamento junto à Administração da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas;
II – dirigir as atividades da Escola do Parlamento e tomar as providências necessárias à sua regularidade de funcionamento, podendo, para tanto, solicitar a lotação de servidores;
III – elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora;
IV – orientar os serviços de secretaria da Escola do Parlamento;
V – assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Parlamento;
VI – propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas;
VII – propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios, intercâmbios e contratos com entidades e instituições de ensino.
Art. 4º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Escola do Parlamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 20 de novembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal