GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2010
LEI Nº. 2.423, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.423, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARCELA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parcela de via pública, conforme roteiro abaixo:
Roteiro e confrontações:
12,00m (doze metros) de frente ao Nascente, confrontando-se com o prolongamento da Rua Bruno Garcia, seguindo com 47,50m (quarenta e sete metros e cinquenta centímetros) ao Sul, confrontando-se com o antigo Velório Municipal, seguindo com 12,00m (doze metros) ao Poente, confrontando-se com a Rua Aldair Rosa de Oliveira, e finalmente com 45,00m (quarenta e cinco metros) ao Norte, confrontando-se com o canteiro existente, perfazendo uma área de 555,00m² (quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados) de área asfaltada.
Art. 2º. SUPRIMIDO
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 03 de março de 2010.
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal