GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2015
LEI Nº. 2.906, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.906, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do Artigo 2º, da Lei nº 2.784, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – por unidade instalada na modalidade Casa Lar, valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).”
Art. 2º. O Artigo 3º, da Lei nº 2.784 de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As despesas objeto desta lei poderão ser custeadas através das seguintes dotações orçamentárias, a ser consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social:.
09.10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.13 – Fundo Municipal de Investimento Social
08.244.402 – Proteção Social
2.021 – Atividades de Ações Sociais, promovidas através do Fundo de Investimento Social.
181503 – Recursos Provenientes do FIS L. 2105/0
33.50.43.00 – Subvenções Sociais
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.402 – PROTEÇÃO SOCIAL
2.018 – Programa de apoio a entidades filantrópicas operacionalizadas pelo FMAS
100000 – RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO
33.50.43.00 – Subvenções Sociais
129000 – TRANSF. RECURSOS FUN. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
33.50.43.00 – Subvenções Sociais
182504 – FEAS Art. 1º Decreto nº 13.111, 26.01.11
33.50.43.00 – Subvenções Sociais”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 13 de abril de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal