GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.766, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.766, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRAIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar as Secretarias Municipais e Assessoria de Engenharia, Trânsito e Transporte, de acordo com as denominações e estruturas organizacionais constantes dos incisos:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
I – A Secretaria Municipal de Governo passa a denominar-se Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais:
1.1 - Assessoria Técnica Tributária;
1.2 - Departamento Tributário e de Fiscalização;
1.3 - Departamento de Administração Tributária.
II - A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle passa a denominar-se Secretaria Municipal de Finanças e Controle:
2.1 - Assessoria de Licitação;
2.2 - Departamento de Diligenciamento de Compras;
2.3 - Departamento de Orçamento;
2.4 - Departamento de Contabilidade;
2.5 - Departamento de Controle das Contas Públicas;
2.6 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado.
III – A Assessoria de Engenharia, Trânsito e Transporte passa a denominar-se Secretaria Municipal de Trânsito:
3.1 – Assessoria Administrativa e Projetos Viários;
3.2 – Departamento de Transito e Sistemas Viários.
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E FINALISTA
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais, órgão de coordenação, de recursos e de apoio às ações do Prefeito Municipal, compete entre outras atividades pertinentes:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do sistema tributário nacional, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária e fiscal;
II - O desenvolvimento de programas e ações que busquem a eficiência na administração do Código Tributário Municipal, inclusive com a adoção de parcerias com órgãos sistêmicos congêneres do Estado e da União;
III - O desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;
IV - A observância da legislação federal, estadual e municipal, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Código Tributário Municipal;
V – Atribuições e desenvolvimento dos projetos e ações de Parceria Público Privadas – PPP, de acordo com as legislações municipais e federal;
VI – Atribuições e procedimentos de captação de recursos junto aos órgãos estaduais, federais e instituições bancárias, para aplicação em obras e serviços de interesse do município, a título de complemento das atividades da Receita;
VII - O julgamento de processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira instância;
VIII – relacionamento, coordenação e acompanhamento das ações da Câmara e dos Poderes Estadual e Federal, representando a Chefia do Executivo Municipal, em assuntos de interesse do Município;
IX - monitoramento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da administração;
X - Recebimento, providências e soluções de reclamações e denúncias sobre os serviços;
XI - Articulação e coordenação das relações: órgãos e entidades com o Prefeito Municipal;
XII - Assessoramento ao prefeito, secretários e dirigentes de entidade da administração municipal;
XIII - A formação de política pública que assegure a prestação de serviços de forma regular e eficiente;
XIV - A indicação para formulação de projetos voltados para as ações do Poder Executivo;
XV - O relacionamento com organismos nacionais e internacionais, visando recursos para projetos de desenvolvimento econômico e social;
XVI - Articulação com órgãos e entidades visando a integração na divulgação de ações político- administrativas;
XVII - Assessoramento político-administrativo ao prefeito e vice-prefeito;
XVIII – Relacionamento com as Secretarias e Órgãos do Município, autoridades civis e militares, representando a Chefia do Executivo Municipal sobre assuntos de interesse do Município;
XIX – Apoio no relacionamento com a Câmara Municipal sobre pedido de informações, projetos de leis, convênios e outras atividades equivalentes.
Art. 3º. Compete à Assessoria Técnica Tributária, entre outras atividades pertinentes:
I - A administração e monitoramento de convênios, parcerias e programas estabelecidos com entidades e órgãos municipais, estaduais e federais que objetivem a melhoria do processo tributário e da arrecadação municipal;
II - O planejamento e desenvolvimento de programas e ações que busquem a eficiência e eficácia na aplicação do Código Tributário Municipal;
III - O desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;
IV - A supervisão e análise da arrecadação e receita de competência do Município;
V - O lançamento de inscrição da divida ativa tributária e o desenvolvimento de programas e ações de sua cobrança, inclusive a cobrança judicial;
VI - A supervisão e análise da arrecadação e receita de competência do Município, de acordo com as Guias de Recolhimento e de documentações, inclusive controle de arrecadação feita através da rede bancária e/ou de outros agentes autorizados;
VII - A observância da legislação federal, estadual e municipal, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade e Código Tributário Municipal.
Art. 4º. Compete ao Departamento de Tributação e Fiscalização, entre outras atividades pertinentes:
I - As ações de coibição, através de fiscalização, da sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
II - A concessão de licenciamento, de acordo com a legislação em vigor, emitindo parecer em processos diversos, dentro das áreas de sua atribuição, realizando diligências que se façam necessárias;
III - A apuração de denúncias ou representações contra os fiscais de tributos;
IV - A realização de diligências externas que se fizerem necessárias aos lançamentos tributários;
V – Ações relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sobre Nota Fiscal Eletrônica do ISSQN, controle dos lançamentos tributários, arrecadação e fiscalização.
Art. 5º. Compete ao Departamento de Administração Tributária, entre outras atividades pertinentes:
I - A orientação, organização, execução e permanente atualização dos arquivos e dados cadastrais de imóveis, de indústrias, de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
II - O desenvolvimento de atividades de cadastramento, possibilitando sua utilização como instrumento técnico e de gestão, promovendo as alterações de registros de transferência de propriedade de imóveis;
III - O registro dos “habite-se” de novas edificações, atualizando o cadastro fiscal e imobiliário;
IV - O fornecimento, a pedido do interessado, de certidões negativa ou positiva de débitos, com discriminação de valores, indicando a situação do contribuinte perante o Fisco Municipal;
V - A baixa de débitos liquidados ou cancelados, de acordo com processos analisados e julgados para esse fim;
VI - O recebimento e analise das declarações fiscais de contribuintes, determinando retificações que couberem;
VII - A efetivação do cálculo e o lançamento dos tributos devidos ao Município, assim como, a inscrição dos inadimplentes em dívida ativa, providenciando sua cobrança;
VIII - A promoção da divulgação e instruções aos contribuintes sobre as épocas de cobranças de tributos municipais, em cumprimento à Legislação Fiscal;
IX - O atendimento ao contribuinte.
SEÇÃO II
Art. 6º. À Secretaria Municipal de Finanças e Controle compete, entre outras atividades pertinentes:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do controle interno, finanças públicas e licitações, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle orçamentário, financeira e contábil da gestão municipal;
II - O estudo, a elaboração de projeto de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e do setor privado, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
III - A observância da legislação federal, estadual e normas municipais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações);
IV - A formulação e monitoramento de projetos e programas para captação de recursos junto a entidades de crédito e financiamento público, em especial os de antecipação de receita orçamentária;
V - O cumprimento rigoroso do repasse do duodécimo destinado à Câmara Municipal;
VI - A articulação com órgãos municipais, estaduais e federais e com entidades que desenvolvem pesquisas e estudos, coleta e sistematização de informações econômicas e sociais que objetivem o planejamento e formulação de projetos, programas e ações coordenadas que propiciem o desenvolvimento econômico e social do município;
VII - A consolidação, divulgação e disponibilização de informações sistematizadas do perfil sócio econômico do município, para fins de subsídios de formulação de políticas públicas;
VIII - A assistência técnica à representação política do município, do Estado e da União e formulação de projetos e programas que objetivem o financiamento do desenvolvimento econômico e social do município;
IX - A gestão e monitoramento das disponibilidades financeiras e valores dos fundos especiais;
X - A realização dos pagamentos, nas formas estabelecidas pela administração e previstas no fluxo de pagamento;
XI - O recolhimento das contribuições devidas, inclusive as de caráter previdenciário;
XII - O monitoramento da escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;
XIII – A gestão, monitoramento do patrimônio e almoxarifado municipal.
Art. 7º. Compete à Assessoria de Licitação, entre outras atividades pertinentes:
I - O planejamento, elaboração, controle e adoção de medidas indispensáveis à realização dos procedimentos licitatórios, observadas a legislação e normas vigentes;
II - A elaboração de atas de julgamentos e demais documentos relativos aos procedimentos licitatórios com base em parecer das comissões de licitação;
III - A elaboração e preparação de editais de licitação;
IV - As providências relativas às minutas de contrato de obras, serviços, publicidade, compras, alienação, locações e outros, submetendo-as à Procuradoria Jurídica do Município;
V - A emissão de certidões; apostilas, atestados e declarações, relativos aos processos licitatórios;
VI - A organização e permanente atualização do cadastro de fornecedores.
Art. 8º. Compete ao Departamento de Diligenciamento de Compras, entre outras atividades pertinentes:
I – Adquirir a preço de dinheiro significa procurar e providenciar a entrega de materiais, na qualidade especificada e no prazo necessário, a um preço justo, para o funcionamento, a manutenção ou ampliação das atividades e projetos do município;
II – Pesquisas sobre estudo de mercado, de materiais, análise de preços, investigação das fontes de fornecimento, vistoria do fornecedor, análise das cotações, entrevistas com vendedores, promoção de contratos, sempre que possível, em substituição aos processos individuais e negociação;
III – Determinação da espécie da compra, quantidade e quando comprar. Efetuar planejamento permanente junto aos Órgãos do Município, para verificação das necessidades e compras, atividade agregadas, não isoladas, possibilitando redução de processos, de custos de materiais, e consequentemente contenção de gastos;
IV – Realizar os procedimentos para a licitação, possibilitando a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, de bens patrimoniais e serviços;
V – Prestar informações e assistir a Comissão Permanente de Licitações;
VI- Estudo dos fornecedores e verificação da capacidade técnica, relacionando-os para consulta;
VII – Promoção das modalidades de licitação, para a seleção do fornecedor vencedor;
VIII – Fechamento do pedido, mediante autorização de fornecimento ou contrato;
IX – Acompanhamento ativo durante o período que decorrer entre o pedido e entrega;
X – Encerramento do processo, após o recebimento do material, controle de qualidade e da quantidade;
XI – Amplitude da compra e sequência: Pedido de Compra do Órgão de origem, Processamento, Consulta ao Cadastro de Fornecedores, Dotação Orçamentária, Recurso, Modalidade Licitatória; Julgamento, Fechamento do Pedido, Diligenciamento, Recebimento;
XII – Manter atualizadas as informações dos fornecedores cadastrados;
XIII – Efetuar as licitações, de conformidade com as necessidades do Município, identificando no mercado as melhores condições comerciais;
XIV – Garantir o cumprimento das cláusulas contratuais, mediante diligenciamento;
XV – Manter atualizados os registros necessários à atividade;
XVI – Planejamento para reposição dos materiais e controlar o consumo de materiais, estabelecendo níveis de estoque adequados;
XVII – Elaboração de mapas de cotação de preços;
XVIII – Realização de troca de materiais, quando em desacordo com o processo de compra;
XIX – Verificação do empenho e controle do pagamento dos fornecedores;
XX – Acompanhamento e atendimento de reprografia;
XXI – Controle de contratos;
XXII- Organizar, coordenar e controlar a distribuição de materiais às unidades solicitantes ou ao almoxarifado;
XXIII – Emitir relatórios para controle do consumo de materiais;
XXIV – Fornecer às Unidades ou Almoxarifado descrições completas de materiais, facilitando o pedido;
XXV – Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 9º. Compete ao Departamento de Controle das Contas Públicas, entre outras atividades pertinentes:
I - Gerir, coordenar, controlar e orientar as atividades da Prefeitura, relacionadas ao acompanhamento e controle das despesas, dos contratos, dos convênios e das operações de créditos contratadas pelo município, bem como a análise e prestação de contas, observada a legislação pertinente aplicável a esse segmento;
II - A execução orçamentária das despesas, observando as normas, parâmetros e limites estabelecidos na legislação vigente;
III - O controle de convênios e contratos firmados pelo município;
IV - A gestão e o controle da execução dos recursos financeiros;
V - O controle dos procedimentos na execução das ações da administração municipal, observando os princípios e normas legais vigentes para sua realização;
VI - A observação dos cumprimentos das normas e procedimentos para a realização das despesas, do processo licitatório, da liquidação e pagamento;
VII - A verificação dos atos da gestão econômica, financeira e patrimonial com base em documento hábil, que comprove a operação e o registro em conta adequada;
VIII - O controle dos depósitos e retiradas bancárias conferindo periodicamente os extratos de contas correntes, conciliando-os, propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual acerto;
IX – O controle do equilíbrio das contas públicas, receita e despesa, de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101, de 2000, e outras aplicáveis a espécie.
Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade, entre outras atividades pertinentes:
I - A orientação e treinamento de servidores das demais secretarias sobre o processo de contabilidade;
II - A realização de audiências públicas relativas aos processos de prestação de contas de execução e realizações dos programas de Governo;
III - A escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e instruções de serviços;
IV - A emissão de mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis similares, bem como a consecução de balancete mensal dos sistemas de escrituração;
V - A organização de relatórios bimestrais e quadrimestral de balancetes mensais e do Balanço Anual da Prefeitura, para fins de análise e interpretação dos resultados contábeis a prestação de contas em cumprimento com as normas vigentes, e das obrigações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - O registro contábil de todos os bens móveis e imóveis da Prefeitura;
VII - A contabilização e análise das alterações patrimoniais;
VIII - O registro e arquivo das notas de compras e outros documentos referentes ao patrimônio da Prefeitura;
IX - O fornecimento, à Assessoria Jurídica do Município, de elementos para a promoção de medidas judiciais, nos casos de inadimplência em contratos relacionados com o patrimônio municipal;
X - As medidas contábeis referentes à alienação, arrendamento ou aforamento de bens patrimoniais;
XI - O levantamento, para que sejam encaminhadas à Câmara Municipal, dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, das contas do Prefeito, relativas ao exercício anterior, constituídas de Balanço Patrimonial, da demonstração das Variações Patrimoniais e de seus desdobramentos, na forma das normas gerais de Direito Financeiro, instituídas pela União;
XII - A instrução dos processos e o devido encaminhamento ou destinação, aos recursos de reclamação contra lançamento e cobrança de tributos e aplicação de penalidades, inclusive opinar nos processos de solicitação de isenção;
XIII - A escrituração da movimentação de entrada e saída de valores;
XIV - A guarda e conservação dos valores da Prefeitura ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizada;
XV - O controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho da ação programática dos órgãos e entidades municipais relativos ao orçamento;
XVI - Análise para realização de alterações no orçamento para adequação da execução orçamentária;
XVII - A verificação dos saldos orçamentários e o correto enquadramento da execução da despesa solicitado pelas demais secretarias;
XVIII - A prestação de contas e controle dos convênios dentro do prazo de sua vigência;
XIX – Atendimento e cumprimento das normas relacionadas aos serviços contábeis do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria do Tesouro Nacional e outros órgãos fiscalizadores das contas públicas.
Art. 11. Compete ao Departamento de Orçamento, entre outras atividades pertinentes:
I - A orientação e treinamento de servidores das demais secretarias sobre o processo orçamentário do município;
II - A realização de audiências públicas relativas aos processos orçamentários;
III - A elaboração do Plano Plurianual - PPA, da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei de Orçamento Anual – LOA, conjugado com as informações do Departamento de Contabilidade, atividades e projetos dos Órgãos do município;
IV – O controle conjugado com o Departamento de Contabilidade de todos os atos sobre as ações orçamentárias;
V – O controle orçamentário de acordo com as normas constitucionais e especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº. 101, de 2000, e Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 12. Estabelece a competência do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, entre outras atividades pertinentes:
I - A coordenação, desenvolvimento e execução das atividades relacionadas com o patrimônio;
II - O recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar, conforme o caso, a sua redistribuição, recuperação ou alienação;
III - A caracterização, identificação e tombamento dos bens patrimoniais, inclusive os imobiliários, mantendo-os devidamente cadastrados;
IV - A atualização e monitoramento da planta geral de localização dos próprios municipais;
V - A carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente a eles distribuídos e as transferências de materiais de um órgão para outro, bem como a conferência de carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano e toda vez que se verificar mudança da chefia do órgão ou do funcionário responsável pelo bem;
VI - A articulação, com o Departamento de Contabilidade, para efeito de registro patrimonial dos bens imóveis e do material permanente;
VII - A aquisição ou alienação dos bens imobiliários, ouvida a Assessoria Jurídica do Município;
VIII - A fiscalização da observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio municipal;
IX - As providências de apuração de desvios de material permanente e bens patrimoniais;
X - O envio, à Assessoria de Recursos Humanos, de cópia dos termos de responsabilidade e de transferência dos bens patrimoniais;
XI - O levantamento do inventário anual dos bens móveis e imóveis, bens de uso especial e bens patrimoniais;
XII – Cumprimento das normas do Tribunal de Contas do Estado, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e outras aplicáveis a espécie;
XIII - A recepção de material, conferindo a quantidade, qualidade e especificações, promovendo o registro de entrada no almoxarifado;
XIV - A organização e monitoramento do catálogo de materiais e o banco de preços correntes dos materiais de emprego frequente na Prefeitura;
XV - A uniformização do uso de materiais utilizados e a respectiva nomenclatura e especificação de suas características técnicas;
XVI - A promoção de pronunciamento de órgãos técnicos, no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
XVII - O controle dos prazos de entrega do material adquirido pela Prefeitura, bem como os da execução de serviços, propondo a aplicação de multas e penalidades, a fornecedores e executantes de serviços, quando inadimplentes.
SEÇÃO III
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, entre outras atividades pertinentes:
I. Núcleo de estudos em trânsito;
II. Transportes e Logística, com objetivo principal de desenvolver estudos e pesquisas relacionadas com o trânsito, transportes e logística;
III. A finalidade precípua que sustenta os trabalhos da Secretaria é incentivar e promover um trânsito seguro e sustentável, o uso de transporte com qualidade e sustentável, e o desenvolvimento de uma logística urbana e regional voltada para qualidade de vida do ser humano;
IV- Produzir propostas concretas de políticas de trânsito, transportes e logísticas direcionadas à segurança e a sustentabilidade da mobilidade, com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas;
V – Dar publicidade aos trabalhos, em periódicos e congressos científicos e relatórios;
VI - Desenvolver estudos que possibilitem logística ao eixo de transportes, com redução de custos, eliminação de desperdícios, contenção de gastos e outros fatores que possibilitem meios de transporte seguros aos habitantes e transeuntes;
VII - Os estudos, elaboração e monitoramento de projetos do sistema viário de Três Lagoas e do transporte coletivo urbano;
VIII - O planejamento, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, a promoção de condições da circulação e da segurança de ciclistas;
IX - A implantação, operação e manutenção do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
X - A coleta de dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
XI - A promoção e participação de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - A articulação com os demais órgãos do sistema nacional de trânsito do Estado, sob coordenação do respectivo DETRAN;
XIII - O zelo pelo cumprimento da legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas competências;
XIV - A regulamentação, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, das diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XV - A fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no código de trânsito, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
XVI - A aplicação de penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no código de trânsito, notificando os infratores quanto às multas aplicadas;
XVII - A fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como, notificando os infratores quanto às multas aplicadas;
XVIII - A implantação, monitoramento e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
XIX – Cooperação em Segurança Pública, através do sistema de Trânsito e outras atividades correlatas;
XX – Outras atividades correlatas, conjugadas com a Assessoria e Departamento.
Art. 14. Compete a Assessoria Administrativa e Projetos Viários, as seguintes atribuições, entre outras atividades pertinentes:
I - A articulação dos dados, com a Secretaria competente, para cadastramento e controle dos bens patrimoniais, no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito;
II - O suporte técnico à Assessoria de Licitações e Compras nos processos licitatórios para aquisições de materiais de consumo e equipamentos;
III - A programação de treinamento e reciclagem de servidores lotados na Secretaria Municipal de Trânsito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;
IV - O apoio, às atividades vinculadas a Assessoria de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, relacionadas aos servidores da Secretaria Municipal de Trânsito;
V - A articulação com o departamento da Secretaria Municipal de Trânsito, e/ou outras Secretarias no âmbito do Município, Estado, União e instituições afins;
VI – Fornecer subsídios para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de Três Lagoas;
VII – Articular-se com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Finanças e Controle, visando à perfeita integração e funcionamento do sistema de trânsito;
VIII – Controlar e supervisionar a utilização dos recursos financeiros destinados às despesas da Secretaria;
IX – Acompanhar e controlar a execução das despesas contratadas através de processos licitatórios, de acordo com o orçamento aprovado para a Secretaria;
X – Elaborar projetos de captação de recursos junto às esferas federal, estadual e instituições, empresas privadas, para atender os objetivos da Secretaria;
XI – Promoção e participação de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN e CETRAN/MS;
XII – Estabelecer mecanismos para o cumprimento das leis e normas vinculadas a atos da Secretaria;
XIII – Supervisionar a concessão e a aplicação suprimentos de fundos e diárias, zelando pela correta prestação de contas;
XIV – Demais atividades correlatas aos objetivos da Secretaria.
Art. 15. Estabelece a competência do Departamento de Trânsito e Sistemas Viários (DEPTRAN) entre outras atividades pertinentes, além das prerrogativas previstas no artigo 21, da Lei Federal nº. 9.503/97:
I – O planejamento, regulamentação e operação de trânsito de veículos, de pedestres e de animais, a promoção de condições de circulação de ciclistas;
II – A implantação, operação e manutenção do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos eletrônicos de controle viário;
III – A coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
IV – A articulação com os demais órgãos do sistema nacional de trânsito do Estado sob coordenação do CETRAN/MS;
V – O zelo pelo cumprimento da legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas competências;
VI – A regulamentação, em conjunto com os órgãos de policia de trânsito, das diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VII – A fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito, no exercício regular do poder de policia de trânsito;
VIII – A aplicação de penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito, notificando os infratores quanto às multas aplicadas;
IX– A fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como, notificando os infratores quanto às multas aplicadas;
X – A implantação, monitoramento e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
XI – Cooperação com a Segurança Pública, através do sistema de Trânsito e outras atividades correlatas;
XII – A coordenação do Gabinete de Gestão Integrada de Trânsito (GGIT);
XIII – Incentivar a promover o uso de transporte com qualidade e sustentável, com intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas nos seus deslocamentos no município, e o desenvolvimento de uma logística urbana e regional voltada para o desenvolvimento econômico e social;
XIV – Produzir propostas concretas de políticas de logísticas urbana e regional voltadas para o desenvolvimento econômico e social;
XV – Dar publicidade aos trabalhos, em periódicos e congressos científicos e relatórios;
XVI – Desenvolver estudos que possibilitem ao eixo de transportes, redução de custos, eliminação de desperdícios, contenção de gastos e outros fatores que possibilitem meios de transportes seguros aos habitantes e transeuntes.
Art. 16. Para o desempenho de suas funções, as Secretarias Municipais de Receita e Assuntos Governamentais, de Finanças e Controle, e de Trânsito, contemplam os seguintes cargos:
Parágrafo Único – Cargos a serem incorporados às Secretarias:
I – Cargos da Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais:
01 - cargo de Secretário Municipal de Receita e Assuntos Governamentais;
01 - cargo de Assessor Especial Técnico Tributário;
01 - cargo de Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização;
01 - cargo de Diretor do Departamento de Administração Tributária.
II – Cargos da Secretaria Municipal de Finanças e Controle:
01 - cargo de Secretário Municipal de Finanças e Controle;
01 - cargo de Assessor Especial de Licitação;
01 - cargo de Diretor do Departamento de Diligenciamento de Compras;
01 - cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade;
01 - cargo de Diretor do Departamento de Orçamento;
01 - cargo de Diretor do Departamento de Controle das Contas Públicas;
01 - cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio.
II – Cargos da Secretaria Municipal de Trânsito:
01 - cargo de Secretário Municipal de Trânsito;
01 - cargo de Assessor Administrativo e Projetos Viários;
01 - cargo de Diretor do Departamento de Trânsito e Sistemas Viários.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Estrutura Orgânica do Município, nos termos desta Lei.
Art. 18. Ficam revogados o item 01, das alíneas “c” e “d”, do artigo 2º, o caput do artigo 5º, os artigos 12, 22, 37, parcialmente, 37A e o parágrafo único, o artigo 43, os requisitos, grau de complexidade, atribuições, constantes do Anexo II, para os cargos redenominados, todos da Lei nº. 2.641, de 04 de dezembro de 2012, e os artigos 2º, 7º, 9º, da Lei nº. 2.683, de 12 de março de 2013, e demais disposições que contrariem as alterações desta Lei.
Art. 19. Ficam alterados os Anexos II e II-A, da Lei nº. 2.641, de 04 de dezembro de 2012, das Secretarias Municipais de Receita e Assuntos Governamentais, de Finanças e Controle e Secretaria de Trânsito, por novas denominações, atribuições e competências.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Natureza dos Cargos, Quantidade, Salário Básico Mensal)
Ord
Natureza dos Cargos
Quantidade
de Cargos
Símbolo
Salário Básico
Mensal – R$
01
Secretário Municipal de Receita e Assuntos
Governamentais
01
-
Fixado pela Câmara
02
Secretário Municipal de Finanças e Controle
01
-
“
03
Secretário Municipal de Trânsito
01
“
“
04
Assessor Administrativo e Projetos Viários
01
DCA 1
6.565,00
ANEXO II-A
CARGOS EM COMISSÃO
Requisitos de Investidura, Atribuições e Grau de Complexidade dos Cargos
Natureza/Descrição dos Cargos
Requisitos, Grau de Complexidade, Atribuições
Ensino Superior Completo (3º Grau)
Secretário Municipal de Receita e Assuntos Governamentais
Executar os Serviços da Administração Tributária e de Recursos, de acordo com as legislações e normas municipais, estadual e federal. Promover o relacionamento, coordenação e acompanhamento das ações da Câmara e dos Poderes Estadual e Federal, representando a Chefia do Executivo Municipal, em assuntos de interesse do Município; Recebimento, providências e soluções de reclamações e denúncias sobre os serviços; Apoio ao prefeito, secretários e dirigentes de entidades da administração municipal. A formação de política publica que assegure a prestação de serviços de forma regular e eficiente: A indicação para formulação de projetos voltados para as ações do Poder Executivo; O relacionamento com organismos nacionais e internacionais, e instituições bancárias visando recursos para projetos de desenvolvimento econômico e social. Relacionamento com as Secretarias e Órgãos do Município, autoridades civis e militares, representando a Chefia do Executivo Municipal sobre assuntos de interesse do Município; Apoio no relacionamento com a Câmara Municipal sobre pedido de informações, projetos de leis, convênios e outras atividades equivalentes,
Secretário Municipal de Finanças e Controle
Fixar as diretrizes orçamentárias, planejando e controlando a sua execução e garantir a plena gestão das ações licitatórias, econômico-financeiras e contábeis do Município; Executar os serviços da administração financeira, ser referência nacional no controle, transparente e eficaz da política Orçamentária, promovendo a prosperidade do Município.
Secretário Municipal de Trânsito
Conhecimentos sobre estudos em trânsito, desenvolver estudos e pesquisas relacionadas com o trânsito, transportes e logística; incentivar e promover um trânsito seguro e sustentável, o uso de transporte com qualidade e sustentável: produzir propostas concretas de políticas de trânsito, transportes e logísticas direcionadas à segurança e a sustentabilidade da mobilidade, com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas; desenvolver estudos que possibilitem logística ao eixo de transportes, com redução de custos, eliminação de desperdícios, contenção de gastos e outros fatores que possibilitem meios de transporte seguros aos habitantes e transeuntes.
Assessor Administrativo e Projetos Viários
Conhecimentos sobre cadastramento e controle dos bens patrimoniais, integração e funcionamento do sistema de trânsito, sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, suporte técnico à Assessoria de Licitações e Compras nos processos licitatórios para aquisições de materiais de consumo e equipamentos; sobre programação de treinamento, reciclagem de servidores, e assuntos de recursos humanos, articulação com órgãos governamentais, controle, captação e utilização de recursos financeiros, controle de contratos e despesas, promoção e participação de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN e CETRAN/MS, sobre cumprimento de leis e normas vinculadas a atos da Secretaria, concessão e aplicação de suprimentos de fundos, diárias, e prestação de contas; demais atividades correlatas aos objetivos da Secretaria.
Art. 20. Permanecem em vigor as demais disposições das Leis nº. 2.641, de 04 de dezembro de 2012 e nº. 2.683, de 12 de março de 2013, não alteradas por esta Lei.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014.
Três Lagoas, 09 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal