GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2010
LEI Nº. 2.490, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.490, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BASICO E FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO AO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de gestão associada com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a gestão de serviços públicos de saneamento básico do município de Três Lagoas.
Parágrafo único. Na gestão associada, de que trata o caput deste artigo, serão observadas as disposições de legislação federal que rege o assunto e, em especial;
I. Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993;
II. Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
III. Lei n° 10.257, de 10 de junho de 2001;
IV. Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
V. Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005;
VI. Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
VII. Decreto nº 6017, de 17 de janeiro de 2007, e,
VIII. Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010.
Art. 2º. A gestão associada para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida, por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação:
I – ao Governo do Estado, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento;
II – à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.
Art. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de programa, para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, de titularidade do município, com a Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul S/A – Sanesul, integrante da administração indireta do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1º. O prazo do contrato de programa será de 30 anos e, extinto, automaticamente, na hipótese da Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL não mais integrar a administração indireta do Governo Estadual.
§ 2º. A inadimplência de cláusulas contratuais ensejará processo de rescisão contratual.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo todo o conjunto de serviços, infraestruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas à:
I – Captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
II – Coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;
III- Tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal, dispondo sobre o Plano de Saneamento Básico do Município, até 30 de agosto de 2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal