GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2018
LEI Nº. 3.409, DE 08 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.409, DE 08 DE MAIO DE 2018.
“INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA DE TRÊS LAGOAS/MS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Mobilidade Urbana de Três Lagoas – PlanMob Três Lagoas e estabelece as diretrizes para a gestão e o monitoramento de sua implementação e revisão periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana nos moldes previstos no artigo 24 da Lei Federal n. 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os transportes urbanos são definidos nesta Lei como o conjunto dos meios e serviços utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na cidade e integram a política de mobilidade urbana.
Art. 2º O Sistema de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos meios, serviços e infraestruturas, que garante os deslocamentos de pessoas e bens na cidade.
§ 1º São meios de transportes urbanos:
I. Motorizados; e
II. Não motorizados.
§ 2º São serviços de transportes urbanos:
I. De passageiros:
a) Coletivo; e
b) Individual.
II. De cargas:
§ 3º São infraestrutura de mobilidade urbana:
I. Vias e logradouros públicos, inclusive metro-ferrovias, hidrovias e ciclovias;
II. Estacionamentos;
III. Terminais, estações e demais conexões;
IV. Sinalização viária e de trânsito;
V. Equipamentos e instalações; e
VI. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
Seção I
Das Definições
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Meios motorizados: deslocamentos realizados por intermédio de veículos automotores;
II. Meios não motorizados: deslocamentos realizados a pé e por veículos movidos pelo esforço humano ou tração animal;
III. Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
IV. Transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
V. Serviço de transporte individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de automóveis de aluguel com condutor para realização de viagens individualizadas, também denominado serviço de táxi;
VI. Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
VII. Transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;
VIII. Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
IX. Transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo em municípios de diferentes estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e
X. Acessibilidade: a facilidade, em distância, tempo e custo, de se alcançar, com autonomia, os destinos desejados na cidade.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS
Art. 4º A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Três Lagoas obedece aos seguintes princípios:
I. Acessibilidade Universal;
II. Desenvolvimento Sustentável;
III. Equidade no acesso ao transporte público coletivo;
IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte;
V. Gestão democrática e controle social;
VI. Segurança nos deslocamentos;
VII. Justa distribuição dos benefícios e ônus no uso dos diferentes modos;
VIII. Equidade, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 5º A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Três Lagoas possui como objetivos gerais:
I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
IV. Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
V. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Art. 6º A Política de Mobilidade Urbana de Três Lagoas orienta-se pelas seguintes diretrizes:
I. Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II. Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V. Incentivo ao desenvolvimento tecnológico promovendo o uso de energias renováveis e menor poluição;
VI. Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
CAPITULO III
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE TRÊS LAGOAS/MS
Art. 7º O Plano de Mobilidade Urbana de Três Lagoas contempla:
I. Os Princípios, Diretrizes e Grandes Metas;
II. Um Plano de Diretrizes e estabelecimento de ações para alcance dessas diretrizes, abrangendo 13 eixos estratégicos:
a) Estruturação Institucional;
b) Priorização e organização do transporte coletivo;
c) Controle e desestimulo ao transporte motorizado;
d) Qualificação da infraestrutura de circulação de pedestres;
e) Qualificação da infraestrutura de circulação de ciclistas;
f) Promoção da Acessibilidade Universal;
g) Organização da Circulação Viária;
h) Segurança nos deslocamentos;
i) Integração, humanização e segurança das vias;
j) Integração da Mobilidade com o Planejamento Urbano
k) Impactos ambientais e urbanísticos no sistema de transporte;
l) Controle e demanda do tráfego urbano;
m) Hierarquização viária.
III. Estudo prévio da viabilidade financeira para cumprimento das ações;
IV. Hierarquização das Diretrizes propostas de acordo com os estudos de cenários e aplicabilidade.
V. Plano de Implantação, Gestão e Monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana de Três Lagoas que contêm os indicadores necessários para o monitoramento.
Seção I
Da estruturação institucional
Art. 8º A estruturação institucional possui a finalidade de promover ações normativas e reguladoras para a obtenção das condições necessárias de organização do sistema de mobilidade urbana, em prioridade:
I. Projetos educativos de educação no trânsito;
II. Articulação do órgão de mobilidade urbana as demais políticas urbanísticas;
III. Regulação da legislação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com rigor na aprovação de projetos de grande porte, em prioridade aos projetos identificados como polos geradores de tráfego;
IV. Projeto de revisão do cadastro técnico, nomenclatura e numeração de logradouros – regularização de nomes de ruas, CEPs e bairros;
V. Garantir a função e atribuição do Conselho de Mobilidade Urbana.
Seção II
Da priorização e organização do transporte coletivo
Art. 9º O transporte público fica estabelecido como modalidade prioritária de deslocamento motorizado no Município, devendo ser organizado, planejado e gerenciado pela Prefeitura Municipal, respeitando as disposições em vigor.
Parágrafo único. As previsões de ampliação ou abertura de vias deverão considerar o estudo de implantação do transporte público coletivo.
Art. 10 São diretrizes para o transporte público coletivo:
I. Promoção da integração física e tarifária e operacional do serviço de transporte público coletivo;
II. Ampliação da participação do transporte público no espaço físico do sistema viário;
III. Modernização dos sistemas de informação relacionadas ao transporte público coletivo;
IV. Desestímulo ao uso do transporte individual, de modo articulado à melhoria do transporte público coletivo;
V. Melhoria tecnológica dos equipamentos de monitoramento e controle do transporte público coletivo e de informação e orientação aos usuários;
VI. Promoção da acessibilidade universal e garantia de segurança a todo o sistema, incluindo a infraestrutura de acesso e os veículos;
VII. Criação de um sistema viário estrutural definindo as vias principais para o tráfego cotidiano, levando em consideração a implantação de via alternativa, ampliando a capacidade e eficiência do sistema.
Art. 11 Os usuários do transporte público coletivo do Sistema de Mobilidade urbana de Três Lagoas têm direito a:
I. Receber serviço adequado, nos termos do Art. 6º da lei Federal nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995;
II. Ser informado de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e integrações;
III. Ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de Mobilidade Urbana; e
IV. Participar do planejamento da fiscalização e da avaliação da política local de Mobilidade Urbana.
Art. 12 São deveres do Poder Executivo:
I. Fornecer de forma acessível e prática as informações sobre o sistema de transporte e sua operação, propiciando escolha otimizada dos meios de deslocamento;
II. Elevar e inovar nos métodos e mecanismos de fiscalização dos serviços de transporte coletivo;
III. Monitoramento constante da satisfação dos usuários;
IV. Alimentar, analisar e utilizar do sistema de gestão da qualidade dos serviços prestados com análise constante dos indicadores de desempenho.
Art. 13 São diretrizes para o transporte coletivo escolar:
I. Estabelecer parceria com as instituições de ensino para manter atualizada a pesquisa de origem destino e meio de locomoção dos estudantes;
II. Regulamentação dos estacionamentos do transporte coletivo escolar em frente às escolas;
III. Elaborar zoneamento da demanda de origem e destino dos estudantes e organização de rotas de forma a evitar sobreposição e otimizar o serviço.
Seção III
Controle e desestimulo ao transporte motorizado
Art. 14 Caracteriza-se por Controle e desestímulo ao transporte motorizado mecanismos de restrições ao automóvel através de desenho urbano, políticas urbanas e tratamento especial aos estacionamentos.
Art. 15 Tem como objetivo promover o desestímulo do uso do automóvel na região central do Município e nas áreas geradoras de conflitos viários.
Art. 16 O Controle e desestímulo ao transporte motorizado deverá garantir:
I. Promoção da implantação do sistema de infraestrutura que levem a redução das áreas centrais do Município e em áreas geradoras de conflito viário;
II. Inserção da infraestrutura de sinalização para desestímulo ao alcance de grandes velocidades em pontos estratégicos do Município;
Seção IV
Qualificação da infraestrutura de circulação dos pedestres
Art. 17 A Qualificação da infraestrutura de circulação dos pedestres se caracteriza pela promoção de mecanismos de melhorias para as calçadas e travessias.
Art. 18 Tem como objetivo garantir a segurança e acessibilidade ao pedestre e a fiscalização das calçadas em planejamento e execução conforme o Guia de Calçadas de Três Lagoas.
Art. 19 A Qualificação da infraestrutura de circulação dos pedestres deverá garantir:
I. Melhorias da infraestrutura das calçadas, gerando acessibilidade e atratividade ao pedestre, promovendo incentivo na utilização do modal a pé e, garantir a integralidade dos bairros, em consideração a moradia e ao trabalho;
II. Promoção do acesso ao pedestre aos parques e praças de Três Lagoas e a promoção das medidas de priorização dos deslocamentos a pé nas centralidades da cidade;
III. Promoção da qualidade da segurança dos pedestres nas travessias;
IV. Elaboração do Guia de Calçadas, dentro do prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo único. Pedestre é todo aquele que utiliza das vias urbanas, passeios e travessias a pé ou em cadeira de rodas, e o ciclista desmontado e empurrando a bicicleta, ficando equiparado ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 20 São direitos dos pedestres:
I. Ir e vir a pé ou com a utilização de cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias, livremente e com segurança, sem obstáculos e algum constrangimento de qualquer natureza;
II. Transitar em calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de qualquer tipo de obstáculos, de responsabilidade pública ou privada, do tipo fixo ou móvel, com piso antiderrapante, não trepidante para a circulação em cadeira de roda, em inclinação e largura adequada à circulação e mobilidade;
III. Transitar em faixas de travessias nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;
IV. Ter iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres, nos terminais de transporte público e em seus pontos de paradas;
V. Equipamentos e mobiliário urbano que promovam a facilidade da mobilidade e acessibilidade universal.
§ 1º. É garantida as pessoas portadoras de deficiência e àquelas com mobilidade reduzida à acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de barreiras arquitetônicas que delimitam ou impossibilitem a circulação com autonomia e espontaneidade.
§ 2º. Fica a cargo dos condutores de veículos, motorizados ou não, dos proprietários de estabelecimentos ou moradores do Município, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar ao pedestre a circulação segura e acessível e o acesso à cidade.
Art. 21 São deveres dos pedestres:
I. Andar obrigatoriamente nas calçadas;
II. Quando não possuir faixa de pedestres para a travessia em uma distância de até 50 metros, fazer a travessia com trajeto perpendicular ao eixo da via, tomando os cuidados de segurança quanto à visibilidade, distância e velocidade dos veículos;
III. Observar a sinalização, quando a faixa de pedestres for semaforizada;
IV. Quando houver semáforos sem foco para o pedestre, observar o fechamento para o fluxo de veículos.
Seção V
Qualificação da infraestrutura de circulação dos ciclistas
Art. 22 A Qualificação da infraestrutura de circulação dos ciclistas se caracteriza pela promoção de mecanismos de melhorias na infraestrutura e mobilidade cicloviária de Três Lagoas.
Art. 23 Tem como objetivo promover a mobilidade cicloviária para o Município com qualidade, segurança e acessibilidade ao longo de todo o perímetro urbano.
Art. 24 A Qualificação da infraestrutura de circulação dos ciclistas deve garantir:
I. A organização e planejamento da estrutura cicloviária;
II. O estabelecimento de rede cicloviária eficiente que atenda às necessidades de deslocamentos entre bairros, com segurança, conforto e atratividade;
III. O trabalho com mecanismos ou programas de atratividade de transporte por bicicletas;
IV. A implantação do Plano Cicloviário;
V. A gestão do sistema cicloviário em conjunto com toda a gestão de mobilidade urbana;
VI. Integralidade com o transporte coletivo;
VII. Programas de educação cicloviária.
Parágrafo único. Em parques urbanos e equipamentos de interesse turístico, o Poder Público poderá explorar ou conceder exploração para o serviço de locação de bicicletas, interconectado pela malha cicloviária.
Seção VI
Promoção da acessibilidade Universal
Art. 25 A Promoção da acessibilidade universal se caracteriza pela geração de mecanismos de inclusão social e de democratização, permitindo a todos o acesso aos bens e serviços que o Município oferece.
Art. 26 Tem como objetivo promover a acessibilidade universal no município de Três Lagoas.
Art. 27 A Promoção da acessibilidade universal deve garantir:
I. Eliminação das barreiras urbanísticas que impedem o cidadão de circular e utilizar o espaço e o mobiliário urbano;
II. Promoção da infraestrutura adequada à acessibilidade do Município de Três Lagoas, nas vias públicas e no transporte coletivo;
III. Rebaixamento de meios-fios nas esquinas e junto às faixas de segurança;
IV. Adaptação do transporte coletivo aos portadores de necessidades especiais e aos portadores de mobilidade reduzida;
V. Promoção de acessos com acessibilidade nos equipamentos de apoio ao transporte público.
Seção VII
Organização da circulação viária
Art. 28 São diretrizes para a organização da circulação viária da área urbana de Três Lagoas:
I. Melhoria da circulação e acessibilidade viária;
II. Melhoria do desempenho do sistema viário;
III. Desenvolvimento da circulação viária segura;
IV. Melhoria da sinalização vertical e horizontal;
V. Alcançar a otimização do sistema viário, com melhoria do seu desempenho, capacidade, diminuição nos tempos de deslocamento e amortecimento de pontos de conflito.
Art. 29 São consideradas ações estratégicas para organização da circulação viária:
I. Implantação de ciclo faixa em vias arteriais ou em vias alternativas à essas que promovam encontro entre diferentes bairros da cidade;
II. Promover investimentos e tecnologia para modernização dos equipamentos de controle da operação do tráfego;
III. Implantação de dispositivos que diminuem a velocidade dos veículos em locais geradores de conflito;
IV. Elaboração e aplicação de projetos de sinalização horizontal e vertical;
V. Estudo de mitigação de conflito nos cruzamentos elencados como problemáticos de acordo com o Plano de Mobilidade urbana de Três Lagoas.
Seção VIII
Segurança nos deslocamentos
Art. 30 De modo a atingir as metas e diretrizes do Plano de Mobilidade urbana de Três Lagoas, o Poder Público priorizará:
I. Manter um trabalho de fiscalização bem equipado, organizado e subsidiado por dados atualizados;
II. Manter registro atualizado das ocorrências de acidente de transito com especificação de local, horário, tipo de ocorrência e vítimas.
III. Execução de relatórios de periodicidade mínima de 01 ano das ocorrências de acidentes de transito sua evolução, pontos de conflito e principais envolvidos;
IV. A partir dos relatórios gerados serão estabelecidas prioridades de ação física, nos pontos críticos ou atividades de conscientização com o tipo de público majoritariamente envolvido nas ocorrências.
Seção IX
Integração, humanização e segurança das vias
Art. 31 De modo a atingir as metas e diretrizes do Plano de Mobilidade urbana de Três Lagoas, nos aspectos da integração, humanização e segurança das vias o poder público priorizará:
I. Implantação de infraestrutura controladora de velocidade, principalmente em locais de maior demanda de passagem de pedestre;
II. Sinalização horizontal e vertical, com prioridade da área central e vias principais.
Seção X
Integração da mobilidade com planejamento urbano
Art. 32 De modo a atingir as metas e diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Três Lagoas, nos aspectos da integração da mobilidade como planejamento urbano, o poder público priorizará:
I. Equipes técnicas qualificadas na área do planejamento urbano trabalhando em conjunto com a equipe técnica qualificada no setor de transporte;
II. Distribuição equilibrada das atividades no território, diminuindo assim, a necessidade de viagens motorizadas para acesso ao trabalho, saúde, escola ou lazer;
III. Fazer uso das regiões providas de infraestrutura viária e transporte coletivo urbano para o estímulo ao adensamento populacional, com construções maiores em todos lindeiros às vias principais;
IV. Restrição à expansão horizontal da malha urbana enquanto houver áreas passíveis de ocupação ou maior adensamento no perímetro urbano já consolidado;
Seção XI
Impactos ambientais e urbanísticos no sistema de transporte
Art. 33 De modo a atingir as metas e diretrizes do Plano de Mobilidade urbana de Três Lagoas, nos aspectos à impactos ambientais e urbanísticos no sistema de transporte, o poder público priorizará:
I. Elaboração do Plano de Drenagem Urbana com detalhamento de projetos para as áreas críticas com inundações pontuais e levantamento dos pontos críticos;
II. Elaboração do Plano de Arborização Urbana;
III. Promover a concentração de mobilidade urbana em modais não motorizados, com a intenção da diminuição de poluentes.
Seção XII
Controle e demanda de tráfego urbano
Art. 34 De modo a atingir as metas e diretrizes do Plano de Mobilidade urbana de Três Lagoas, nos aspectos do controle e demanda de tráfego urbano, o poder público priorizará:
I. Sistema de fretamento controlado e devidamente legalizado;
II. Caronas solidárias;
III. Estacionamento rotativo.
Seção XIII
Hierarquização viária
Art. 35 De modo a atingir as metas e diretrizes do Plano de Mobilidade urbana de Três Lagoas, nos aspectos da hierarquização viária, o poder público priorizará:
I. Elaboração da Lei do Sistema Viário, apresentando a hierarquização viária do município e todo seu detalhamento, no prazo de um ano.
CAPITULO IV
DO MONITORAMENTO, GESTÃO E AVALIAÇÃO
Art. 36 Para viabilizar as estratégias e ações contidas nesta Lei, deverão ser adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana, através de processos de planejamento participativo.
Seção I
Da estrutura de gestão
Art. 37 Deverá ser reestruturada a equipe do órgão de mobilidade urbana, de modo a dispor de, no mínimo, um profissional engenheiro ou arquiteto com conhecimento em mobilidade urbana e tráfego que coordenará as atividades de monitoramento do plano, suas ações e resultados.
Seção II
Do monitoramento
Art. 38 À Secretaria de Infraestrutura, Trânsito e Transporte e o Conselho de Mobilidade Urbana fica instituída a responsabilidade de coleta dos indicadores, através de:
I. Coordenação da execução das pesquisas de indicadores de acordo com o estabelecido no PlanMob;
II. Reunião e organização das informações geradas por outros órgãos;
III. Manter atualizada a base de dados.
Parágrafo único. A apuração dos indicadores deverá acontecer no máximo a cada 3 anos, exceto para pesquisas de matriz origem destino que poderão ser realizadas no máximo a cada 10 anos.
Art. 39 À Secretaria de Infraestrutura, Trânsito e Transporte e o Conselho de Mobilidade Urbana fica instituída a responsabilidade de avaliação e análise dos indicadores, através de:
I. Coordenação do Sistema de Informações da Mobilidade Urbana;
II. Em intervalos máximos de 3 anos, gerar relatórios de desempenho do sistema de mobilidade urbana;
III. Garantir que os relatórios de desempenho possam ser consultados pela população interessada.
Art. 40 As avaliações, revisões e atualizações do Plano de Mobilidade Urbana de Três Lagoas, ocorrerão em prazo não superior a 10 (dez) anos.
§1º As revisões deverão ser precedidas de realização de diagnóstico e prognóstico detalhados, contendo os indicadores de monitoramento apresentados neste Plano.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 Os estudos técnicos, bem como a avaliação econômica e o plano de implantação, gestão e monitoramento serão regulamentados por ato normativo específico.
Art. 42 As despesas decorrentes desta lei proverão de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 43 A contar da data de aprovação desta Lei, ficam estipulados os prazos de:
I. 3 (três) anos para elaboração de proposta:
a) Guia de Arborização Municipal;
b) Elaboração da Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo;
c) Revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
d) Lei do Sistema Viário;
e) Guia de Calçadas;
f) Plano Cicloviário.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Três Lagoas, 15 de maio de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal