GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2010
LEI Nº. 2.463, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.463, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À CESSÃO NÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À SITREL – SIDERURGICA TRÊS LAGOAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso, a título não onerosa, de imóvel municipal, por um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, à SITREL – SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA - CNPJ 07.084.117/0001-40, com a finalidade de abrigar a unidade de apoio à construção da siderúrgica no município.
§ 1oO imóvel, de que trata o caput deste artigo, é o compreendido pelo Alojamento 1, situado às margens da BR 158, saída para Brasilândia.
§ 2oO prazo, de que trata o caput deste artigo, poderá ser prorrogado por justificada solicitação da cessionária, limitado a até igual numero de meses.
Art. 2º. Caberá à cessionária as despesas com a manutenção e conservação do imóvel.
Parágrafo único. Os investimentos realizados no imóvel pela cessionária, no período, serão a ele incorporados.
Art. 3º. Fica dispensada a licitação para a cessão não onerosa de uso do imóvel, de que trata o Art. 1º desta Lei, nos termos da alínea “e”, do § 2o,do Art. 7º combinado com o Inciso VIII, do Art. 13 da Lei Nº. 1.795, de 16 de julho de 2002, por contemplar relevantes razões de interesse público, na sua finalidade.
§ 1oA cessão de uso do imóvel será objeto de contrato entre o município e SITREL – Siderúrgica Três Lagoas Ltda. - observadas as disposições desta Lei e normas da Administração Municipal.
§ 2oConstarão do contrato, obrigatoriamente, cláusulas dispondo sobre a discriminação do imóvel, dos móveis e equipamentos e, ainda, da incorporação de investimentos realizados pela SITREL – Siderúrgica Três Lagoas Ltda. no período de sua utilização.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de setembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal