GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2011
LEI Nº. 2.491, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.491, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 208.233.000,00 (Duzentos e oito milhões e duzentos e trinta e três mil reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, das transferências constitucionais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
161.102.200,00
30.670.200,00
191.772.400,00
Receita Tributária
42.783.000,00
N I H I L
42.783.000,00
Receita de Contribuições
2.250.000,00
1.729.000,00
3.979.000,00
Receita Patrimonial
1.097.200,00
829.200,00
1.926.400,00
Transferências Correntes
119.699.300,00
28.107.000,00
147.806.300,00
Outras Receitas Correntes
12.890.200,00
5.000,00
12.895.200,00
Deduções de Receitas
-17.617.500,00
NIHIL
-17.617.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
16.249.600,00
211.000,00
16.460.600,00
Operações de Crédito
2.000.000,00
NIHIL
2.000.000,00
Transferência de Capital
14.249.600,00
211.000,00
14.460.600,00
RECEITA TOTAL
177.351.800,00
30.881.200,00
208.233.000,00
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixando o orçamento fiscal em R$ 177.351.800,00 (Cento e setenta e sete milhões e trezentos e cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 30.881.200,00 (trinta milhões e oitocentos e oitenta e um mil e duzentos reais).
Art. 5º. A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
102.085.100,00
62.198.500,00
164.283.600,00
Despesas de Capital
35.728.600,00
6.138.500,00
41.867.100,00
Reserva de Contingência
2.082.300,00
2.082.300,00
TOTAL
139.896.000,00
68.337.000,00
208.233.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
8.372.100,00
NIHIL
8.372.100,00
Câmara Municipal
8.372.100,00
NIHIL
8.372.100,00
PODER EXECUTIVO
171.523.900,00
68.337.000,00
199.860.900,00
Gabinete do Prefeito
3.365.000,00
NIHIL
3.365.000,00
Secretaria Municipal de Administração
11.761.000,00
240.000,00
12.001.000,00
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral
14.273.000,00
100.000,00
14.373.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Trabalho
NIHIL
11.670.000,00
11.670.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
30.286.600,00
1.795.000,00
32.081.600,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
7.698.000,00
NIHIL
7.698.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
2.058.000,00
NIHIL
2.058.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
5.043.000,00
NIHIL
5.043.000,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura
54.957.000,00
NIHIL
54.957.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
NIHIL
54.532.000,00
54.532.000,00
Reserva de Contingência
2.082.300,00
NIHIL
2.082.300,00
T O T A L
139.896.000,00
68.337.000,00
208.233.000,00
III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observando-se as disposições dos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2011, créditos suplementares, na forma do inciso I do Artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como fonte compensatória os recursos previstos nos incisos I e III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. Para atualização dos orçamentos dos poderes municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, excluído do limite que trata o artigo anterior, de acordo com inciso II, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento, para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de Crédito, nos financiamentos e alienações; a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município na celebração de contratos, convênios e outros atos da competência do Executivo, conforme determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. Durante o exercício de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. Reserva de Contingência poderá ser utilizada na proporção de 1/12 avos ao mês do saldo dela remanescente, para compensação de créditos suplementares na realização de ações administrativas, investimentos ou pessoal e encargos. A
Art. 13. As disposições contidas nesta Lei observam compatibilização com o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº. 2.416, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir elemento de despesa e fonte de recursos para implementação de projetos e atividades, em conformidade com Portarias Interministeriais que regem as finanças públicas.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,04 de Janeiro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
*Republicado com anexos.
ANEXO I - ORÇAMENTO
RECEITA
DESPESA
Especificação
Parcial
Total
Especificação
Parcial
Total
RECEITAS CORRENTES
191.772.400,00
DESPESAS CORRENTES
164.283.600,00
Receita Tributária
42.783.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
77.304.300,00
Receita de Contribuições
3.979.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
2.500.000,00
Receita Patrimonial
1.926.400,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
84.479.300,00
Transferências Correntes
147.806.300,00
Outras Receitas Correntes
12.895.200,00
(-) Dedução de RECEITAS
-17.617.500,00
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
27.488.800,00
TOTAL
191.772.400,00
TOTAL
191.772.400,00
SUPERÁVIT CORRENTE
27.488.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
16.460.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
41.867.100,00
Operações de Crédito
2.000.000,00
INVESTIMENTOS
35.424.100,00
Transferências de Capital
14.460.600,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
3.803.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.640.000,00
SUPERÁVIT
2.082.300,00
TOTAL
43.949.400,00
TOTAL
43.949.400,00
RECEITAS CORRENTES
191.772.400,00
DESPESAS CORRENTES
164.283.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
16.460.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
41.867.100,00
Reserva de Contingencia
2.082.300,00
TOTAL
208.233.000,00
TOTAL
208.233.000,00
ANEXO II- ORÇAMENTO
Fiscal e Seguridade
Natureza Despesa
Desdobramento
Elemento
Sub Categoria
Categoria
Econômica
3.0.0.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
164.283.600,00
3.1.0.0.0.0 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
77.304.300,00
3.1.9.0.0.0 Aplicações Diretas
77.304.300,00
3.1.9.0.0.1 Aposentadorias e Reformas
120.500,00
3.1.9.0.0.3 Pensões
117.500,00
3.1.9.0.0.4 Contratação por Tempo
5.834.000,00
3.1.9.0.1.1 Vencimentos e Vantagens Fixas -
54.207.200,00
3.1.9.0.1.3 Obrigações Patronais
13.614.100,00
3.1.9.0.9.1 Sentenças Judiciárias
2.700.000,00
3.1.9.0.9.2 Despesas de Exercícios
8.000,00
3.1.9.0.9.4 Indenizações Restituições
703.000,00
3.2.0.0.0.0 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
2.500.000,00
3.2.9.0.0.0 Aplicações Diretas
2.500.000,00
3.2.9.0.2.1 Juros sobre a Dívida por
2.500.000,00
3.3.0.0.0.0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
84.479.300,00
3.3.5.0.0.0 Transf. a Instituições Priv.
1.831.000,00
3.3.5.0.4.1 CONTRIBUICOES
70.000,00
3.3.5.0.4.3 Subvenções Sociais
1.761.000,00
3.3.9.0.0.0 Aplicações Diretas
82.648.300,00
3.3.9.0.1.4 Diárias - Civil
711.600,00
3.3.9.0.1.8 Auxílio Financeiro a Estudantes
5.000,00
3.3.9.0.3.0 MATERIAL DE CONSUMO
17.222.700,00
3.3.9.0.3.2 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
34.000,00
3.3.9.0.3.3 PASSAGENS E DESPESAS DE
4.000,00
3.3.9.0.3.5 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
180.000,00
3.3.9.0.3.6 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
4.126.200,00
3.3.9.0.3.9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
57.418.800,00
3.3.9.0.4.6 Auxílio-Alimentação
180.000,00
3.3.9.0.4.7 Obrigações Tributárias e
2.000.000,00
3.3.9.0.4.8 Outros Auxílios Financeiros a
65.000,00
3.3.9.0.9.1 Sentenças Judiciais
542.000,00
3.3.9.0.9.2 Despesas de Exercícios
10.000,00
3.3.9.0.9.3 Indenizações e Restituições
149.000,00
4.0.0.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
41.867.100,00
4.4.0.0.0.0 INVESTIMENTOS
35.424.100,00
4.4.3.0.0.0 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO
1.000,00
4.4.3.0.5.1 OBRAS E INSTALACOES
1.000,00
Fiscal e Seguridade
Natureza Despesa
Desdobramento
Elemento
Sub Categoria
Categoria
Econômica
4.4.5.0.0.0 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES
2.000,00
4.4.5.0.4.2 AUXILIOS
1.000,00
4.4.5.0.4.3 Subvenções Sociais
1.000,00
4.4.9.0.0.0 Aplicações Diretas
35.421.100,00
4.4.9.0.5.1 Obras e Instalações
29.993.600,00
4.4.9.0.5.2 Equipamentos e Material
5.426.500,00
4.4.9.0.9.2 Despesas de Exercícios
1.000,00
4.5.0.0.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS
3.803.000,00
4.5.9.0.0.0 Aplicações Diretas
3.803.000,00
4.5.9.0.6.1 Aquisição de Imóveis
3.803.000,00
4.6.0.0.0.0 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.640.000,00
4.6.9.0.0.0 Aplicações Direta
2.640.000,00
4.6.9.0.7.1 Principal da Dívida Contratual
2.640.000,00
9.0.0.0.0.0 ( - ) DEDUÇÃO DE RECEITAS
2.082.300,00
9.9.0.0.0.0 Reserva de Contingencia
2.082.300,00
9.9.9.0.0.0 Reserva de Contingência
2.082.300,00
9.9.9.9.0.0 Reserva de Contingência
2.082.300,00
9.9.9.9.9.9 Reserva de Contingência
2.082.300,00
QUADRO DA RECEITA
Receita
Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)
Recursos do
Recusos de
Rubrica
Especificação
Tesouro
Outras Fontes
Total
1.0.0.0.00.00.000
RECEITAS CORRENTES
178.442.900,00
30.947.000,00
209.389.900,00
1.1.0.0.00.00.000
Receita Tributária
42.783.000,00
0,00
42.783.000,00
1.1.1.0.00.00.000
Impostos
40.663.000,00
0,00
40.663.000,00
1.1.1.2.00.00.000
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
15.463.000,00
0,00
15.463.000,00
1.1.1.2.02.00.000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
8.900.000,00
0,00
8.900.000,00
1.1.1.2.02.01.000
IPTU - Territorial Urbano
1.602.000,00
0,00
1.602.000,00
1.1.1.2.02.02.000
IPTU - Predial Urbano
7.298.000,00
0,00
7.298.000,00
1.1.1.2.04.00.000
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
3.463.000,00
0,00
3.463.000,00
1.1.1.2.04.31.000
IRRF - Sobre rendimentos de trabalho
3.282.600,00
0,00
3.282.600,00
1.1.1.2.04.34.000
Imposto de Renda Retido de Pessoa Juridica
180.400,00
0,00
180.400,00
1.1.1.2.08.00.000
ITBI - Imposto trans "Inter Vivos" de Bens Imóveis
3.100.000,00
0,00
3.100.000,00
1.1.1.3.00.00.000
Impostos sobre a Produção e a Circulação
25.160.000,00
0,00
25.160.000,00
1.1.1.3.05.00.000
ISSQN - Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza
25.160.000,00
0,00
25.160.000,00
1.1.1.3.05.01.000
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
24.329.700,00
0,00
24.329.700,00
1.1.1.3.05.02.000
ISSQN Super Simples
830.300,00
0,00
830.300,00
1.1.1.4.00.00.000
Incentivo ao Esporte e a Cultura
40.000,00
0,00
40.000,00
1.1.1.4.01.00.000
Incentivo ao Esporte Lei n° 2.109/06
20.000,00
0,00
20.000,00
1.1.1.4.02.00.000
Incentivo a Cultura Lei n° 2.109/06
20.000,00
0,00
20.000,00
1.1.2.0.00.00.000
Taxas
1.900.000,00
0,00
1.900.000,00
1.1.2.1.00.00.000
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1.590.300,00
0,00
1.590.300,00
1.1.2.1.17.00.000
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
115.000,00
0,00
115.000,00
1.1.2.1.20.00.000
Taxa de Saúde Suplementar
1.000,00
0,00
1.000,00
1.1.2.1.21.00.000
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
31.100,00
0,00
31.100,00
1.1.2.1.21.01.000
Taxa de Licenciamento Ambiental
23.700,00
0,00
23.700,00
1.1.2.1.21.02.000
Taxa de Certidão Ambiental
7.400,00
0,00
7.400,00
1.1.2.1.25.00.000
Taxa de Licenca p/ Funcion. de Estab. Comer., Indust. e Prestadora de Servicos
545.000,00
0,00
545.000,00
1.1.2.1.26.00.000
Taxa de Publicidade Comercial
5.200,00
0,00
5.200,00
1.1.2.1.28.00.000
Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horario Especial
7.100,00
0,00
7.100,00
1.1.2.1.29.00.000
Taxa de licenca para Execucao de Obras
787.000,00
0,00
787.000,00
Receita
Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)
Recursos do
Recusos de
Rubrica
Especificação
Tesouro
Outras Fontes
Total
1.1.2.1.31.00.000
Taxa de Utilizacao de area de Dominio Publico
57.700,00
0,00
57.700,00
1.1.2.1.35.00.000
Taxa de Alinhamento e Nivelamento
1.000,00
0,00
1.000,00
1.1.2.1.36.00.000
Taxa de Apreensao, Deposito ou Liberacao de Animais
2.500,00
0,00
2.500,00
1.1.2.1.99.00.000
Outras Taxas Poder de Policia - PROCON
37.700,00
0,00
37.700,00
1.1.2.2.00.00.000
Taxas pela Prestação de Serviços
309.700,00
0,00
309.700,00
1.1.2.2.03.00.000
Taxas de Conservação de Estratas
1.000,00
0,00
1.000,00
1.1.2.2.10.00.000
Taxa de Expediente
1.000,00
0,00
1.000,00
1.1.2.2.12.00.000
Emolumentos e custas Processuais Administrativas
117.000,00
0,00
117.000,00
1.1.2.2.21.00.000
Taxas de Servicos Cadastrais
1.000,00
0,00
1.000,00
1.1.2.2.22.00.000
Taxas de Serviços Aquícolas
5.000,00
0,00
5.000,00
1.1.2.2.28.00.000
Taxa de Cemiterios
71.000,00
0,00
71.000,00
1.1.2.2.99.00.000
Outras Taxas de Pela Prestacao de Servicos
113.700,00
0,00
113.700,00
1.1.3.0.00.00.000
Contribuição de Melhoria
220.000,00
0,00
220.000,00
1.1.3.0.02.00.000
Contribuicao de Melhoria para Expansao da Rede de Iluminacao Publica na Cidade
20.000,00
0,00
20.000,00
1.1.3.0.04.00.000
Contribuicao de Melhoria para Pavimentacao e Obras Complementares
200.000,00
0,00
200.000,00
1.2.0.0.00.00.000
Receita de Contribuições
3.979.000,00
0,00
3.979.000,00
1.2.1.0.00.00.000
Contribuições Sociais
1.729.000,00
0,00
1.729.000,00
1.2.1.0.09.00.000
Contribuições p/ Fundo de Iinvestimento Social
1.683.000,00
0,00
1.683.000,00
1.2.1.0.09.01.000
Fundo de Investimento Social DL 2.105/2000
1.683.000,00
0,00
1.683.000,00
1.2.1.0.29.00.000
Contribuição p/ Plano de Seg. Social do Servidor
18.000,00
0,00
18.000,00
1.2.1.0.29.11.000
Contribuicao de Servidor Pensionista Civil
18.000,00
0,00
18.000,00
1.2.1.0.99.00.000
Contribuição Social p/ F. da Criança e Adolescente
28.000,00
0,00
28.000,00
1.2.1.0.99.01.000
Contribuição Fundo da Criança e do Alolescente
28.000,00
0,00
28.000,00
1.2.2.0.00.00.000
Contribuições Econômicas
2.250.000,00
0,00
2.250.000,00
1.2.2.0.29.00.000
Contribuição p/custeio dos serviços de Iluminação Pública
2.250.000,00
0,00
2.250.000,00
1.3.0.0.00.00.000
Receita Patrimonial
1.926.400,00
0,00
1.926.400,00
1.3.2.0.00.00.000
Receitas de Valores Mobiliários
1.926.400,00
0,00
1.926.400,00
1.3.2.5.00.00.000
Remuneracao de Depositos Bancarios
1.926.400,00
0,00
1.926.400,00
1.3.2.5.01.00.000
Remuneracao de Depositos de Recursos Vinculados
1.926.400,00
0,00
1.926.400,00
Receita
Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)
Recursos do
Recusos de
Rubrica
Especificação
Tesouro
Outras Fontes
Total
1.3.2.5.01.01.000
Receita de Rendimentos da PREFEITURA
1.020.000,00
0,00
1.020.000,00
1.3.2.5.01.02.000
Receita de Rendimentos da SAÚDE
400.000,00
0,00
400.000,00
1.3.2.5.01.04.000
Receita de Rendimentos do FMAS
90.000,00
0,00
90.000,00
1.3.2.5.01.05.000
Receita de Rendimentos do FIS
130.000,00
0,00
130.000,00
1.3.2.5.01.06.000
Receita de Rendimentos do FUNREBOM
1.000,00
0,00
1.000,00
1.3.2.5.01.07.000
Receita de Rendimentos do FUNDETUR
1.000,00
0,00
1.000,00
1.3.2.5.01.08.000
Receita de Rendimentos do FUNCAD
8.200,00
0,00
8.200,00
1.3.2.5.01.10.000
Receita de Rendimentos do MEIO AMBIENTE
1.000,00
0,00
1.000,00
1.3.2.5.01.11.000
Receita de Rendimentos do FUNDECOM
1.000,00
0,00
1.000,00
1.3.2.5.01.12.000
Receita de Rendimentos do F.M.E.
201.000,00
0,00
201.000,00
1.3.2.5.01.13.000
REceita de Rendimentos da FUNDEB
70.000,00
0,00
70.000,00
1.3.2.5.01.14.000
Receita de Rendimentos do FUNHAB
3.200,00
0,00
3.200,00
1.7.0.0.00.00.000
Transferências Correntes
116.859.300,00
30.947.000,00
147.806.300,00
1.7.2.0.00.00.000
Transferências Intergovernamentais
116.859.300,00
26.342.000,00
143.201.300,00
1.7.2.1.00.00.000
Transferências da União
30.465.700,00
20.729.700,00
51.195.400,00
1.7.2.1.01.00.000
Participação na Receita da União
27.288.700,00
0,00
27.288.700,00
1.7.2.1.01.02.000
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
24.587.200,00
0,00
24.587.200,00
1.7.2.1.01.05.000
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
2.701.500,00
0,00
2.701.500,00
1.7.2.1.22.00.000
Transferência da Conpensação Financeira
300.000,00
0,00
300.000,00
1.7.2.1.22.70.000
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo
300.000,00
0,00
300.000,00
1.7.2.1.33.00.000
Transferencias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
0,00
20.729.700,00
20.729.700,00
1.7.2.1.33.10.000
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
0,00
1.595.000,00
1.595.000,00
1.7.2.1.33.10.110
Piso de Atenção Básico Fixo - PAB FIXO
0,00
1.595.000,00
1.595.000,00
1.7.2.1.33.11.000
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL
0,00
2.618.500,00
2.618.500,00
1.7.2.1.33.11.010
Saúde da Família
0,00
960.000,00
960.000,00
1.7.2.1.33.11.020
Agentes Comunitários
0,00
1.234.300,00
1.234.300,00
1.7.2.1.33.11.030
Saúde Bucal
0,00
252.000,00
252.000,00
1.7.2.1.33.11.040
Incentivo a Saude no Sistema Penitenciário
0,00
97.200,00
97.200,00
1.7.2.1.33.11.050
Implantação Politica Nacional à Saúde do Homem
0,00
75.000,00
75.000,00
Receita
Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)
Recursos do
Recusos de
Rubrica
Especificação
Tesouro
Outras Fontes
Total
1.7.2.1.33.20.000
ATENÇÃO DA MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR
0,00
12.060.600,00
12.060.600,00
1.7.2.1.33.20.010
Teto Financeiro
0,00
9.337.000,00
9.337.000,00
1.7.2.1.33.20.020
SAMU - Serviços e Atendim. Móvel de Urgência
0,00
918.000,00
918.000,00
1.7.2.1.33.20.030
CEO - Centro Especialidades Odontológicas
0,00
105.600,00
105.600,00
1.7.2.1.33.20.040
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
0,00
120.000,00
120.000,00
1.7.2.1.33.20.110
Terapia Renal Substitutiva
0,00
1.230.000,00
1.230.000,00
1.7.2.1.33.20.180
Outros Programas Fundo a Fundo
0,00
350.000,00
350.000,00
1.7.2.1.33.30.000
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0,00
774.600,00
774.600,00
1.7.2.1.33.30.010
Vigilancia Epidemiol. Ambiental Saúde
0,00
369.000,00
369.000,00
1.7.2.1.33.30.020
Vigilancia Sanitária
0,00
253.600,00
253.600,00
1.7.2.1.33.30.100
Outros Programas Fundo a Fundo - DST
0,00
152.000,00
152.000,00
1.7.2.1.33.40.000
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
0,00
457.000,00
457.000,00
1.7.2.1.33.40.010
Componente Básico Assistencia Farmaceutica
0,00
457.000,00
457.000,00
1.7.2.1.33.50.000
GESTÃO SUS
0,00
834.000,00
834.000,00
1.7.2.1.33.50.010
Qualificação da Gestão SUS
0,00
432.000,00
432.000,00
1.7.2.1.33.50.030
Complexo Regulador
0,00
402.000,00
402.000,00
1.7.2.1.33.60.000
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
0,00
2.390.000,00
2.390.000,00
1.7.2.1.33.60.010
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
0,00
2.390.000,00
2.390.000,00
1.7.2.1.35.00.000
Transf.Rec.Fundo Nacional Desenv.Educação - FNDE
1.950.000,00
0,00
1.950.000,00
1.7.2.1.35.01.000
Transferências do Salário Educação
970.000,00
0,00
970.000,00
1.7.2.1.35.03.000
Transf. Rec. Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE
800.000,00
0,00
800.000,00
1.7.2.1.35.04.000
Programa Nacional de Apoio Transp. Escolar
180.000,00
0,00
180.000,00
1.7.2.1.36.00.000
Transferências Financeiras L.C. 87/96
322.700,00
0,00
322.700,00
1.7.2.1.99.00.000
Outras Transferências da União
604.300,00
0,00
604.300,00
1.7.2.1.99.01.000
Outras Transferências da União - CEX
604.300,00
0,00
604.300,00
1.7.2.2.00.00.000
Transferências dos Estados
61.839.600,00
5.612.300,00
67.451.900,00
1.7.2.2.01.00.000
Participação na Receita dos Estados
60.476.600,00
380.000,00
60.856.600,00
1.7.2.2.01.01.000
Cota-Parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS
54.600.000,00
0,00
54.600.000,00
1.7.2.2.01.02.000
Cota Parte do IPVA
5.636.600,00
0,00
5.636.600,00
Receita
Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)
Recursos do
Recusos de
Rubrica
Especificação
Tesouro
Outras Fontes
Total
1.7.2.2.01.04.000
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
240.000,00
0,00
240.000,00
1.7.2.2.01.13.000
Contrib. de Interv. Domínio Econômico - CIDE
0,00
380.000,00
380.000,00
1.7.2.2.33.00.000
Transferencias de Recursos de Sistema Unico de Saúde-SUS
0,00
5.232.300,00
5.232.300,00
1.7.2.2.33.01.000
Farmacia Basica
0,00
167.000,00
167.000,00
1.7.2.2.33.02.000
Incentivo aos Agentes Comunitários
0,00
197.300,00
197.300,00
1.7.2.2.33.04.000
Saude da Familia
0,00
344.000,00
344.000,00
1.7.2.2.33.05.000
Saude Mental
0,00
90.000,00
90.000,00
1.7.2.2.33.08.000
Incentivo a Adesão Contratualizada - IAC
0,00
1.080.000,00
1.080.000,00
1.7.2.2.33.09.000
Incentivo Centro Especialidades Medicas - CEM
0,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.7.2.2.33.10.000
Serviços de Oncologia
0,00
600.000,00
600.000,00
1.7.2.2.33.14.000
SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgencia
0,00
429.000,00
429.000,00
1.7.2.2.33.16.000
Incentivos a UTI
0,00
600.000,00
600.000,00
1.7.2.2.33.17.000
Incentivo Sistema Penitenciário
0,00
50.000,00
50.000,00
1.7.2.2.33.18.000
Saúde do Trabalhador
0,00
425.000,00
425.000,00
1.7.2.2.33.19.000
Outros Programas
0,00
50.000,00
50.000,00
1.7.2.2.99.00.000
Outras Transferências do Estado
1.363.000,00
0,00
1.363.000,00
1.7.2.2.99.01.000
Departamento Nacional de Trânsito
157.000,00
0,00
157.000,00
1.7.2.2.99.03.000
Transferencias do FUNDERSUL ICMS
814.300,00
0,00
814.300,00
1.7.2.2.99.04.000
Transferencias do FUNDERSUL LINEAR
391.700,00
0,00
391.700,00
1.7.2.4.00.00.000
Transferências Multigovernamentais
24.554.000,00
0,00
24.554.000,00
1.7.2.4.01.00.000
Transferências de Recursos do FUNDEB
24.554.000,00
0,00
24.554.000,00
1.7.6.0.00.00.000
Transferências de Convênios
0,00
4.605.000,00
4.605.000,00
1.7.6.1.00.00.000
Transferências de Convênios da União
0,00
2.715.000,00
2.715.000,00
1.7.6.1.03.00.000
Transferências de Convênios com o FMAS
0,00
1.745.000,00
1.745.000,00
1.7.6.1.04.00.000
Transferencias de Convênios para FMMA
0,00
520.000,00
520.000,00
1.7.6.1.99.00.000
Outras Transferências de Convênios da União
0,00
450.000,00
450.000,00
1.7.6.1.99.01.000
OutrasTransf. de Convênios com a Prefeitura
0,00
450.000,00
450.000,00
1.7.6.2.00.00.000
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidade
0,00
1.890.000,00
1.890.000,00
1.7.6.2.02.00.000
Transferências de Convênios para a Educação
0,00
850.000,00
850.000,00
Receita
Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)
Recursos do
Recusos de
Rubrica
Especificação
Tesouro
Outras Fontes
Total
1.7.6.2.03.00.000
Transferências de Convênios com o FMAS
0,00
400.000,00
400.000,00
1.7.6.2.99.00.000
Outras Transferências de Convênios do Estado
0,00
640.000,00
640.000,00
1.7.6.2.99.01.000
Outras Transf. de Convênios com a Prefeitura
0,00
640.000,00
640.000,00
1.9.0.0.00.00.000
Outras Receitas Correntes
12.895.200,00
0,00
12.895.200,00
1.9.1.0.00.00.000
Multas e Juros de Mora
1.705.800,00
0,00
1.705.800,00
1.9.1.1.00.00.000
Multas e Juros de Mora dos Tributos
250.000,00
0,00
250.000,00
1.9.1.1.99.00.000
Multas e Juros de Moara de Outros Tributos
250.000,00
0,00
250.000,00
1.9.1.1.99.01.000
Multas e Juros de Mora dos Tributos Municipais
250.000,00
0,00
250.000,00
1.9.1.3.00.00.000
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos
1.407.800,00
0,00
1.407.800,00
1.9.1.3.11.00.000
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de IPTU
1.275.200,00
0,00
1.275.200,00
1.9.1.3.13.00.000
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de ISSQN
43.000,00
0,00
43.000,00
1.9.1.3.99.00.000
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos
89.600,00
0,00
89.600,00
1.9.1.9.00.00.000
Multas de Outras Origens
48.000,00
0,00
48.000,00
1.9.1.9.15.00.000
Multas Previstas na Legislação de Transito
48.000,00
0,00
48.000,00
1.9.2.0.00.00.000
Indenizações e Restituições
6.447.200,00
0,00
6.447.200,00
1.9.2.1.00.00.000
Indenizações
6.447.200,00
0,00
6.447.200,00
1.9.2.1.01.00.000
Utilização de Recursos Hidricos
6.277.200,00
0,00
6.277.200,00
1.9.2.1.03.00.000
Compensação Ambiental da IP
35.000,00
0,00
35.000,00
1.9.2.1.99.00.000
Outras Indenizações
135.000,00
0,00
135.000,00
1.9.2.1.99.01.000
Exploração de Recursos Minerais
135.000,00
0,00
135.000,00
1.9.3.0.00.00.000
Receita da Dívida Ativa
3.542.200,00
0,00
3.542.200,00
1.9.3.1.00.00.000
Receita da Dívida Ativa Tributária
3.542.200,00
0,00
3.542.200,00
1.9.3.1.11.00.000
Receita da Dívida Ativa do IPTU
2.209.700,00
0,00
2.209.700,00
1.9.3.1.13.00.000
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS
69.300,00
0,00
69.300,00
1.9.3.1.15.00.000
Divida Ativa- Depósitos Judiciais
967.200,00
0,00
967.200,00
1.9.3.1.99.00.000
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos
296.000,00
0,00
296.000,00
1.9.9.0.00.00.000
Receitas Diversas
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
1.9.9.0.99.00.000
Outras Receitas
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
1.9.9.0.99.03.000
Doação da CESP ao FMAS
5.000,00
0,00
5.000,00
Receita
Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)
Recursos do
Recusos de
Rubrica
Especificação
Tesouro
Outras Fontes
Total
1.9.9.0.99.07.000
Recursos do Acordo do Transporte Coletivo
35.000,00
0,00
35.000,00
1.9.9.0.99.12.000
Restituições Prestações Casas Habitacionais
55.000,00
0,00
55.000,00
1.9.9.0.99.99.000
Outras Receitas
1.105.000,00
0,00
1.105.000,00
2.0.0.0.00.00.000
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
16.460.600,00
16.460.600,00
2.1.0.0.00.00.000
Operações de Crédito
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.1.1.0.00.00.000
Operações de Créditos Internas
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.1.1.4.00.00.000
Operações de Créditos Internas Contratuais relativas a Programas de Governo
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.1.1.4.90.00.000
Outras Operações de Crédito Internas
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.4.0.0.00.00.000
Transferências de Capital
0,00
14.460.600,00
14.460.600,00
2.4.7.0.00.00.000
Transferências de Convênios
0,00
14.460.600,00
14.460.600,00
2.4.7.1.00.00.000
Transferências de Convênios da União e de sua Entidades
0,00
13.180.600,00
13.180.600,00
2.4.7.1.02.00.000
Transferências de Convênios para a Educação
0,00
3.000.000,00
3.000.000,00
2.4.7.1.05.00.000
Transf. Convênios p/ Prog. de Infra Estrutura
0,00
10.049.600,00
10.049.600,00
2.4.7.1.06.00.000
Transferencias de Convenios ao FMAS
0,00
131.000,00
131.000,00
2.4.7.2.00.00.000
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidade
0,00
1.280.000,00
1.280.000,00
2.4.7.2.05.00.000
Transf. de Convênios p/ Prog. de Infra Estrutura
0,00
1.200.000,00
1.200.000,00
2.4.7.2.06.00.000
Transferencias de Convenios ao FMAS
0,00
80.000,00
80.000,00
9.0.0.0.00.00.000
DEDUÇÃO DE RECEITAS
-17.617.500,00
0,00
-17.617.500,00
9.7.0.0.00.00.000
(-) Dedução de RECEITAS
-17.617.500,00
0,00
-17.617.500,00
9.7.2.0.00.00.000
(-) Formação DO FUNDEF
-17.617.500,00
0,00
-17.617.500,00
9.7.2.1.00.00.000
(-) Dedução de Receitas FUNDEF
-5.522.200,00
0,00
-5.522.200,00
9.7.2.1.01.00.000
(-) Dedução de Receitas para Formação do FUNDEF
-5.457.700,00
0,00
-5.457.700,00
9.7.2.1.01.02.000
(-) Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEF - FPM
-4.917.400,00
0,00
-4.917.400,00
9.7.2.1.01.05.000
Dedução de Receita p/ Formação Fundeb ITR
-540.300,00
0,00
-540.300,00
9.7.2.1.36.00.000
Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB - LC/87
-64.500,00
0,00
-64.500,00
9.7.2.2.00.00.000
(-) Dedução de Receitas FUNDEF
-12.095.300,00
0,00
-12.095.300,00
9.7.2.2.01.00.000
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEF
-12.095.300,00
0,00
-12.095.300,00
9.7.2.2.01.01.000
(-) Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEF-ICMS
-10.920.000,00
0,00
-10.920.000,00
9.7.2.2.01.02.000
Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB - IPVA
-1.127.300,00
0,00
-1.127.300,00
Receita
Recurso de todas as Fontes (Fiscal e Seguridade)
Recursos do
Recusos de
Rubrica
Especificação
Tesouro
Outras Fontes
Total
9.7.2.2.01.04.000
(-) Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEF - IPI
-48.000,00
0,00
-48.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . .
160.825.400,00
47.407.600,00
208.233.000,00
Fiscal. . . . . . . . . . . . . . . 158.262.200,00
19.089.600,00
177.351.800,00
Seguridade. . . . . . . . .
. 2.563.200,00
28.318.000,00
30.881.200,00