GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2016
LEI Nº. 3.082, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.082, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO - MSMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Missão Salesiana de Mato Grosso, CNPJ nº. 03.226.149/0027-10, com sede à Rua Dom Bosco, nº. 221, Vila Piloto I, Três Lagoas – MS, com o objetivo de auxilio financeiro visando o custeio para manutenção e operacionalização da Instituição no atendimento as crianças, adolescentes e jovens com atividades sócioeducativas e profissionalizantes no bairro Vila Piloto.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 289.800,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil e novecentos e oitenta reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 23 de março de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal