GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2011
LEI Nº. 2.491 , DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.491 , DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 208.233.000,00 (Duzentos e oito milhões e duzentos e trinta e três mil reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, das transferências constitucionais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
161.102.200,00
30.670.200,00
191.772.400,00
Receita Tributária
42.783.000,00
N I H I L
42.783.000,00
Receita de Contribuições
2.250.000,00
1.729.000,00
3.979.000,00
Receita Patrimonial
1.097.200,00
829.200,00
1.926.400,00
Transferências Correntes
119.699.300,00
28.107.000,00
147.806.300,00
Outras Receitas Correntes
12.890.200,00
5.000,00
12.895.200,00
Deduções de Receitas
-17.617.500,00
NIHIL
-17.617.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
16.249.600,00
211.000,00
16.460.600,00
Operações de Crédito
2.000.000,00
NIHIL
2.000.000,00
Transferência de Capital
14.249.600,00
211.000,00
14.460.600,00
RECEITA TOTAL
177.351.800,00
30.881.200,00
208.233.000,00
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixando o orçamento fiscal em R$ 177.351.800,00 (Cento e setenta e sete milhões e trezentos e cinqüenta e um mil e oitocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 30.881.200,00 (trinta milhões e oitocentos e oitenta e um mil e duzentos reais).
Art. 5º. A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
102.085.100,00
62.198.500,00
164.283.600,00
Despesas de Capital
35.728.600,00
6.138.500,00
41.867.100,00
Reserva de Contingência
2.082.300,00
2.082.300,00
TOTAL
139.896.000,00
68.337.000,00
208.233.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
8.372.100,00
NIHIL
8.372.100,00
Câmara Municipal
8.372.100,00
NIHIL
8.372.100,00
PODER EXECUTIVO
171.523.900,00
68.337.000,00
199.860.900,00
Gabinete do Prefeito
3.365.000,00
NIHIL
3.365.000,00
Secretaria Municipal de Administração
11.761.000,00
240.000,00
12.001.000,00
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral
14.273.000,00
100.000,00
14.373.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Trabalho
NIHIL
11.670.000,00
11.670.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
30.286.600,00
1.795.000,00
32.081.600,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
7.698.000,00
NIHIL
7.698.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
2.058.000,00
NIHIL
2.058.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
5.043.000,00
NIHIL
5.043.000,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura
54.957.000,00
NIHIL
54.957.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
NIHIL
54.532.000,00
54.532.000,00
Reserva de Contingência
2.082.300,00
NIHIL
2.082.300,00
T O T A L
139.896.000,00
68.337.000,00
208.233.000,00
III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observando-se as disposições dos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2011, créditos suplementares, na forma do inciso I do Artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como fonte compensatória os recursos previstos nos incisos I e III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. Para atualização dos orçamentos dos poderes municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, excluído do limite que trata o artigo anterior, de acordo com inciso II, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento, para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de Crédito, nos financiamentos e alienações; a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município na celebração de contratos, convênios e outros atos da competência do Executivo, conforme determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. Durante o exercício de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. Reserva de Contingência poderá ser utilizada na proporção de 1/12 avos ao mês do saldo dela remanescente, para compensação de créditos suplementares na realização de ações administrativas, investimentos ou pessoal e encargos. A
Art. 13. As disposições contidas nesta Lei observam compatibilização com o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº. 2.416, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir elemento de despesa e fonte de recursos para implementação de projetos e atividades, em conformidade com Portarias Interministeriais que regem as finanças públicas.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,04 de Janeiro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal