GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2011
LEI Nº. 2.513, DE 24 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.513, DE 24 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM AREAS DE PROPRIEDADE DO BENEFICIÁRIO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CESTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Como meta de estratégia a fim de promover a iniciativa construtiva popular e como acesso a novas alternativas habitacionais de Interesse Social, definidas pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social, fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Habitação Popular para a construção de moradias, em propriedade de um dos membros da unidade familiar, com disponibilização de cesta de materiais de construção às famílias de baixa renda.
I - Considera-se unidade familiar de menor renda, para efeitos desta Lei, aquela em que a renda do conjunto de pessoas que subsistem não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos.
II - A comprovação da propriedade, por parte da unidade familiar, deverá ocorrer através da apresentação de Certidão de Matricula Atualizada, do Cartório de Registro de Imóveis, desta comarca.
Art. 2º O Poder Executivo poderá adquirir materiais de construção para a composição de cesta de materiais necessários à edificação de unidades habitacionais, conforme projeto padrão, com área de 27,30 m² (vinte e sete metros e trinta centímetros, quadrados) cada, conforme relação de materiais, anexo a esta Lei.
Parágrafo único – As cestas serão disponibilizadas aos beneficiários para que edifiquem as unidades habitacionais, com mão-de-obra própria e de acordo com o projeto padrão, fornecido pela municipalidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, responsável pela prestação de assistência técnica ao beneficiário.
Parágrafo Único: o projeto arquitetônico será fornecido, ao beneficiário, pelo Departamento de Habitação Popular, vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Art. 4º - A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, através do Departamento de Habitação Popular, também ficará responsável pela análise, seleção e fornecimento das cestas de Construção às famílias beneficiárias, assim como pela divulgação dos atos, através de portarias, publicadas em veiculo de publicação oficial do município.
Art. 5º - As condições de ressarcimento, ao Município, da cesta de materiais de construção serão definidas através de decreto municipal regulamentador.
I – Os ressarcimentos serão recolhidos à conta:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência 0563
C/C 26-5 – Fundo Municipal de Habitação
Paragrafo Único – Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, por intermédio do Departamento de Habitação Popular, autorizado, em casos de calamidade ou de emergência, desde que devidamente comprovados e analisados, a doar cesta de materiais de construção, sem que haja ressarcimento a ser pago pelo beneficiário.
Art. 6º - Os beneficiários da cesta de materiais deverão iniciar as edificações em até 01 (um) mês do recebimento do mesmo e concluí-las em até 06 (seis) meses, sob pena de reversão do valor referente ao custo, em um único pagamento.
Art. 7º - Os recursos financeiros necessários à operacionalização desta Lei, serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
1110.16.482.405.1.025 – Fundo Municipal de Habitação.
33.90.30 - Material de consumo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 2.413, de 15 de dezembro de 2009.
Três Lagoas/MS, 31 de maio de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO 1
DESCRITIVO DA CESTA DE MATERIAIS PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DE 27,30m2
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
TOTAL
1.
Material Básico
1.1
Areia grossa lavada
M³
9
1.2
Cal hidratada CHIII
Sacos
16
1.3
Cascalho fino lavado nº 01
M³
6
1.4
Cimento CPII F-32
Sacos
50
1.5
Arame recozido n.º 18
Kg
2
1.6
Aço CA 60 4.2 mm (12 metros)
Barra
6
1.7
Aço CA 50 1/4" (12 metros)
Barra
16
1.8
Telhas cerâmicas francesas
UNID.
650
1.9
Cumeeira cerâmica para telha francesa
Peça
18
1.10
Telha paulistinha
Peça
42
1.11
Tijolos cerâmicos 08 furos
UNID.
2.500
1.12
Prego 15 x 15
Kg
1
1.13
Prego 17 x 27
Kg
0,40
1.14
Prego 18 x 27
Kg
2
1.15
Prego 22 x 48
Kg
1
1.16
Lápis de Carpinteiro
UNID.
1
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
TOTAL
2.
MADEIRAS
2.1
Caibros de madeira, medindo 5x6cmx4, 00 metros
UNID.
26
2.2
Vigotas de madeira, medindo 6x12 cm x 6,00 metros
UNID.
3
2.3
Vigotas de madeira, medindo 6x12 cm x 5,00 metros
UNID.
2
2.4
Vigotas de madeira, medindo 6x12 cm x 3,50 metros
UNID.
2
2.5
Ripão de madeira medindo 5x2,5 cm
Metros
6
2.6
Ripa de madeira medindo 5x1,5 cm
Metros
160
2.7
Taboa de cedrinho para beiral (2,5 x 15)cm x 4 m
Peça
4
2.8
Sarrafo (2,5 x 10)cm x 5 m
Peça
1
2.9
Taboa de cedrinho para beiral (2,5 x 15)cm x1,5 m
Peça
1
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
TOTAL
3.
ESQUADRIAS E FERRAGENS
3.1
Janela de correr s/ grade (1,00X1, 00)m
UNID.
2
3.2
Vidro basculante para banheiro 40x60x12
Conj.
1
3.3
Porta de ferro completa p/ banheiro 0,70x2,10nx12 (abrir à esquerda)
Conj.
1
3.4
Porta de ferro completa 0,80x2,10nx12 (abrir à direita)
Conj.
2
3.5
Porta de ferro completa 0,80x2,10nx12 (abrir à esquerda)
Conj.
1
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
TOTAL
4.
MATERIAL HIDRÁULICO
2
4.1
Adaptador soldável com flange fixo (25 x 3/4)mm x pol.
Peça
2
4.2
Adaptador soldável (3/4 x 25) pol. x mm
Peça
2
4.3
Adesivo para PVC
Tubo
2
4.4
Curva 90 curta, em PVC, 40 mm esgoto soldável
Peça
2
4.5
Curva 90 curta, em PVC, 50 mm esgoto soldável
Peça
4
4.6
Curva 90 curta, em PVC, 75 mm esgoto soldável
Peça
2
4.7
Curva 90 curta, em PVC, 100 mm esgoto soldável
Peça
3
4.8
Curva 90 longa, em PVC, 100 mm esgoto soldável
Peça
1
4.9
Cotovelo LR (25 x 1/2) mm x pol. - PVC soldável
Peça
2
4.10
Cotovelo LR (25 x 3/4) mm x pol. - PVC soldável
Peça
1
4.11
Caixa sifonada com grelha e porta grelha (150 x 150 x 50)mm
Peça
1
4.12
Prolongamento para caixa sifonada de 150 mm
Peça
1
4.13
Engate flexível PVC de 40 cm.
Peça
1
4.14
Fita teflon rolo de 20 m
Rolo
1
4.15
Joelho 90º de PVC soldável, BL (25 x 3/4") mm x pol.
Peça
1
4.16
Joelho 90º de PVC soldável, BL (25 x 1/2") mm x pol.
Peça
1
4.17
Joelho 90º de PVC soldável 90º x 25 mm
Peça
10
4.18
Junção (100 X 50) mm PVC esgoto
Peça
1
4.19
Luva LR (3/4 x 25) mm PVC soldável
Peça
1
4.20
Registro esfera de PVC de 3/4"
Peça
1
4.21
Registro esfera de PVC de 1"
Peça
1
4.22
Registro de pressão metal 3/4"
Peça
1
4.23
Plug PVC roscável 1/2"
Peça
3
4.24
Plug PVC roscável 3/4"
Peça
2
4.25
Suporte de fixação de lavatório sem coluna
Conj.
1
4.26
Tubo de PVC de 100 mm, esgoto soldável (barra 6 m)
Barra
3
4.27
Tubo de PVC de 50 mm, esgoto soldável (barra 6m)
Barra
1
4.28
Tubo de PVC de 40 mm, esgoto soldável (barra 6m)
Barra
1
4.29
Tubo de PVC soldável de 25 mm para água (barra 6m)
Barra
6
4.30
Lavatório suspenso simples
UNID.
1
4.31
Vaso sanitário simples
UNID.
1
4.32
Caixa de descarga completa
Unid.
1
4.33
Manilha de concreto armado perfurado para fossa - alt. 0,50m e diam. 1,20m
Peça
6
4.34
Tampa para fossa de concreto armado - diam. 1,20m e esp. 6 cm.
Peça
1
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
TOTAL
5.
MATERIAL ELÉTRICO
5.1
Fio de cobre com isolação mínima de 750 V, do tipo PVC e temperatura máxima de serviço de 70ºC nas seguintes especificações:
5.2
6 mm² na cor preto
m
14
5.3
6 mm² na cor azul
m
14
5.4
2,5 mm² na cor preto
m
35
5.5
2,5 mm² na cor azul
m
35
5.6
Disjuntor termomagnético monopolar de 40 A
Peça
1
5.7
Disjuntor termomagnético monopolar de 10 A
Peça
2
5.8
Mangueira preta de 1/2" (parede 1,5 mm)
m
8
5.9
Mangueira preta de 3/4" (parede 2,0 mm)
m
20
5.10
Fita isolante - 15 mm (rolo 20m)
Rolo
1
5.11
Caixa estampada retangular (4x2)pol. - (10x5x5)cm em chapa nº 18 MSG
Peça
12
5.12
Espelho cego 4x2" inclusive parafusos
Peça
2
5.13
Interruptor de 1 tecla simples inclusive espelho e parafusos
Conj.
4
5.14
Tomada redonda tipo universal, de embutir, 5A/250V ou 10A/125V, inclusive espelho e parafusos
Conj.
4
5.15
Suporte para soquete tipo plafonier BC 10
Peça
4
5.16
Receptáculo de porcelana para lâmpada incandescente E-27
Peça
4
5.17
Quadro de distribuição de embutir em equipado com portinhola e porta disjuntores (p/6 disjuntores)
Peça
1