GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2012
LEI Nº. 2.586, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.586, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER REFORMA NA ESTRUTURA COMPROMETIDA DO CENTRO DE EDUCAÇÂO INFANTIL DONA CLEMENTINA CARRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, observadas as disposições da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, a execução de reformas nas edificações do Centro de Educação Infantil Dona Clementina Carrato, sito à Rua João Carrato, 691, Centro, Três Lagoas – MS.
Art. 2º. A autorização de que trata o artigo anterior fica limitada ao valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0900 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
0913.08.244.402.2.021 – Fundo Municipal de Investimento Social
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 17 de abril de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal