GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2019
LEI Nº. 3.572, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.572, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.588, DE 17 DE ABRIL DE 2012, DE FORMA A ADEQUAR A COMPETÊNCIA DO FUMCAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei. 2.588, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. O caput do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculados administrativamente ao Gabinete do Prefeito:
I - ...........
II - .............” (NR)
Art. 3º. O art. 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica ratificada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Três Lagoas, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, conforme definição constante do artigo 88, inciso II da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.” (NR)
Art. 4º. O caput artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, conforme definição constante do § 3º do Art. 4º da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010” (NR)
Art. 5º. Fica acrescido o inciso XVIII no art. 7º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ..............
.............
XVIII - Gestão exclusiva do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FUMCAD.” (NR)
Art. 6º. O art. 10, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica ratificado a criação do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FUMCAD criado pelo artigo 23 da Lei 1.019/91, o qual passará a ser controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio do plano de aplicação anual, cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, nos termos do art. 260, § 2º do Estatuto da Criança e Adolescente, sendo o mérito de suas deliberações inquestionáveis pelo Poder Público Municipal.”
§ 1º – A gestão do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FUMCAD, é de responsabilidade exclusiva do conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, ficando terminantemente proibida a terceirização ou privatização desta competência ou qualquer outra forma de delegação desta atribuição.
§ 2º – O Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FUMCAD terá como ordenador de despesas o presidente do CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 3º – Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, recepcionar as demandas encaminhadas após as deliberações do CMDCA e analisa-las sob o ponto de vista legal, conforme os pareceres e recomendações dos órgãos de controle externo, para então, providenciar os atos licitatórios necessários à aquisição de bens e serviços.
§ 4º A receita do FUMCAD se constitui:
a) pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município;
b) doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
c) doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) legados;
e) contribuições voluntárias;
f) resultados das aplicações de recursos disponíveis;
g) produtos de vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
h) recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
i) valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações judiciais ou imposições de penalidades administrativas previstas na Lei Federal;
j) recursos provenientes de doações dos contribuintes do imposto de renda, nos termos do art. 260 da Lei 8.069, de 13/07/90, alterada pela Lei 8.242, de 12/10/91;
k) outros recursos que lhe forem destinados;
§ 5º Ao CMCDA como gestor do FUMCAD compete:
I - estabelecer as Diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo, de conformidade com a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - elaborar o Plano de Captação de Recursos Financeiros do Fundo;
III - acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, através do Regimento Interno;
IV - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, submetê-lo à ciência do Ministério Público, nos termos do artigo 260, parágrafo 4º, ECA e executá-lo programaticamente;
V - acompanhar a elaboração e a proposta orçamentária do Município propondo modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
VI – gerenciar e exercer o controle dos recursos financeiros em conformidade com o Plano Anual de Aplicação dos Recursos Financeiros do Fundo, bem como, prestar contas de sua utilização.
§ 6º O CMCDA remeterá trimestralmente ao Ministério Público, ao Juízo da Infância e da Juventude, às entidades governamentais das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, prestação de contas e apresentará o balanço anual a ser publicado na imprensa local.
§ 7º Os recursos do FUMCAD serão aplicados exclusivamente no que diz respeito à programas, projetos e atividades voltadas para o atendimento da criança e do adolescente, salvo os casos excepcionais aprovados pela Plenária do CMDCA.
§ 8º Os recursos financeiros do FUMCAD serão controlados através de contas abertas em agências bancárias oficiais, com a designação especifica do Fundo.
§ 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizará campanhas de Divulgação do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FUMCAD, no decorrer do ano para elaboração do Imposto de Renda de pessoa Jurídica ou Pessoa Física junto à população, e reuniões com escritórios de contabilidade, sensibilizando e orientando sobre o mesmo.” (NR)
Art. 7º. O Capítulo V, passa a ser estruturado em duas seções, sendo a primeira inserida no início do Capítulo da seguinte forma:
“Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” (NR)
Art. 8º. O Capítulo V, passa a vigorar acrescido da Seção II, acompanhado dos artigos 10-A e 10-B, com a seguinte redação:
“SEÇÃO II
DO GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10-A. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, devendo ainda:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a de vida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.
§ 2º O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.”
Art. 10-B. Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposição contida no parágrafo único do Art. 134 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 2º A gestão administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, a qual ficará encarregado, em receber e processar as solicitações de despesas que trata o parágrafo anterior.
§ 3º A solicitação de despesa informada no parágrafo antecedente, deverá ocorrer por intermédio do CMDCA, o qual ficará responsável em validar os encaminhamentos realizados. “ (NR)
Art. 9º. O § 4º do artigo 12, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 .....................
§ 4º A atribuição de instaurar Processo Administrativo para apuração de eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar, no exercício de sua função, deve ser confiada à Comissão de Ética do CMDCA. Após instaurada, a Comissão de Ética do CMDCA, encaminhará cópia da denúncia e da Portaria publicada à Comissão de Processo Disciplinar – CPD, instituída pelo Decreto nº 078/05, de 13 de abril de 2005, a qual ficará responsável pela instrução processual na forma da Lei Municipal nº 2.120/2006.” (NR).
Art. 10. O art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
§ 3º No afastamento de um Conselheiro a pedido ou, se destituído do cargo, o primeiro suplente será imediatamente convocado e assumirá a vaga, assegurando sempre o número de 5 (cinco) Conselheiros para o funcionamento do Conselho.” (NR)
Art. 11. Fica acrescido o art. 25-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25-A. O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar, ocorrerá da forma descrita no§ 4º, do artigo 12 desta Lei, observando-se ainda o seguinte procedimento:
§ 1º O CMDCA receberá as denúncias encaminhadas e encaminhará à sua Comissão de Ética, a qual ficará responsável em instituir, mediante Portaria a ser publicada no diário oficial, o Processo Administrativo necessário à apuração dos fatos.
§ 2º Após a publicação de que trata o parágrafo anterior, a Comissão de Ética do CMDCA remeterá a denúncia recebida e a Portaria instaurada à Comissão de Processo Disciplinar – CPD, instituída pelo Decreto nº 078/05, de 13 de abril de 2005, a qual ficará responsável pela instrução processual na forma da Lei Municipal nº 2.120/2006.
§ 3º A Comissão de Processo Disciplinar, deverá apresentar o relatório conclusivo no prazo de sessenta 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 4º Findada a instrução processual que trata os parágrafos anteriores, a Comissão de Processo Disciplinar encaminhará os autos à Comissão de Ética do CMDCA, para proferir julgamento.
§ 5º O julgamento, por princípio, acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos, ocasião em que a Comissão de Ética do CMDCA poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o conselheiro de responsabilidade, ou ainda se necessário, determinar nova instrução ou novo julgamento, à Comissão de Processo Disciplinar, conforme disposto no artigo 178 da Lei Municipal nº 2.120/2006.
§ 6º Caso a Comissão de Ética do CMDCA, seja favorável a penalidade posta no relatório conclusivo, deverá ser encaminhado um ofício juntamente com a cópia da Ata de reunião para o Prefeito Municipal, solicitando a publicização do ato, no qual caberá recurso no prazo o de 10 (dez) dias, a contar no dia útil seguinte ao da publicação.
§ 7º Caso a Comissão de Ética do CMDCA promova o arquivamento do processo, o mesmo deverá ser submetido à ciência do Ministério Público Estadual de Três Lagoas.
Art. 12 Com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá alterar, mediante ato administrativo, o orçamento municipal vigente, transferindo a vinculação do FUMCAD ao CMDCA através de credito suplementar ou especial, nos termos do art. 43 da lei 4.320/64, ficando desde já autorizado a criação de órgão e unidade orçamentária específica.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de novembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal