GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2016
LEI Nº. 2.910, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.910, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
“DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E REVOGA LEI MUNICIPAL 1.667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a lei municipal n. 1667, de 21 de novembro de 2000, que autorizou a concessão de direito real de uso de imóvel à Associação de Pais do Grupo Escoteiro Guaicurus 9ª MS, filiado à União dos Escoteiros do Brasil, Região de Mato Grosso do Sul, CNPJ 03.987.931/0001-13, de acordo com roteiro e confrontações constantes da própria lei, por descumprimento das exigências dos artigos 2º e 3º, e objetivos da referida lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 12 de agosto de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal