GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2016
LEI Nº. 3.153 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.153 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BATISTA INDEPENDENTE - ABBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Batista Independente - ABBI, CNPJ nº. 07.446.103/0001-29, com sede na Avenida Eloy Chaves, nº. 1.941, Vila Nova, Três Lagoas/MS, com o objetivo de continuidade das Atividades Socioassistenciais no atendimento aos familiares dos usuários de substâncias psicoativas em internação.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática nº. 09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, Natureza da Despesa: 33.50.43.00 – Subvenção Social, Fonte: 181503, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), a ser repassado em 06 (seis) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) cada.
Funcional Programática nº. 09.11.08.244.402-2.018 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Natureza da Despesa: 33.50.43.00 – Subvenção Social, Fonte: 100000, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser repassado em 06 (seis) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) cada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de junho de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal