GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2017
LEI Nº. 3.286, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.286, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada e instituída a Secretaria-Geral, a qual passa a integrar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A Secretaria-Geral é órgão essencial do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições e atuará como órgão central do sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo e demais poderes e órgãos da Prefeitura, nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais, competindo-lhe, especialmente:
I – prestar assessoria especializada ao Prefeito e ao Vice, no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, realizando estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Poder Executivo, emitindo análise técnica sobre atos de gestão administrativa;
II – representar publicamente o Chefe do Poder Executivo;
III – preparar os despachos que o Prefeito venha proferir nos expedientes e processos administrativos;
IV – realizar as atividades de relações político-administrativa da Administração Municipal com o setor privado, entidades, associações de classe, autoridades Federais, Estaduais e de outros Municípios, notadamente nas áreas políticas, econômicas, acadêmicas, técnicas e sociais;
V – executar as atividades de relações do Poder Executivo com os Poderes Legislativos das esferas, municipal, estadual e federal e manter contatos com lideranças políticas do Município e demais entes federativos, nos assuntos de natureza técnico-legislativa;
VI – promover a interligação e a integração do Prefeito com os Conselhos Municipais;
VII – proporcionar atendimento aos Vereadores, coordenando seus pedidos e sugestões, como também, promover as respostas aos requerimentos e indicações da Câmara, mantendo controle, com objetivo de formular programas de governo, que venha estabelecer harmonia entre os dois Poderes;
VIII – discutir e acompanhar o trâmite das mensagens e dos projetos de leis do Poder Executivo, junto aos Vereadores, verificando os prazos do legislativo e fazendo cumprir o adimplemento das datas de sanção;
IX – coordenar recebimento, registro e acompanhamento do expediente recebido da Câmara de Vereadores, como também a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;
X – acompanhar e coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamentos, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
XI – assessorar o Prefeito, em viagens a serviço do Município, quando convocado;
XII – participar da elaboração de projetos de lei, revisão das já existentes e respectivas mensagens, examinando-os sob a ótica técnica e política;
XIII – verificar os prazos dos processos legislativos e providenciar a instrução técnica tempestiva das sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de lei a serem promovidos pelo Prefeito;
XIV – atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado, no desenvolvimento de todos os programas do Governo, com poderes para convocar e coordenar reuniões necessárias ao cumprimento destes programas, como também requisitar informações e documentos, visando atender solicitações do Poder Legislativo municipal, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos;
XV – acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;
XVI – receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos;
XVII – acompanhar e coordenar de forma permanente, o processo de transparência na atuação administrativa;
XVIII – elaborar pareceres sobre assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à deliberação do Prefeito, em especial as solicitações oriundas do Ministério Público;
XIX – acompanhar as atividades desempenhadas pelo controle interno, promovendo melhorias dos serviços prestados e apoio aos órgãos da administração municipal, obedecendo aos princípios legais e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado;
XX – assessorar o Prefeito no acompanhamento e no cumprimento das ações das Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal, e na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a fim de compatibilizá-las com as metas e prioridades estabelecidas pela Administração Municipal;
XXI – promover pesquisas de opinião pública;
XXII – recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal, na ausência do prefeito, ou quando por este designado;
XXIII – elaborar pronunciamentos a respeito de matérias diversas com a finalidade de dar diretrizes às decisões do Chefe do Executivo e referendar seus atos;
XXIV – fazer interlocução com os partidos políticos da base de apoio à administração e com os da oposição;
XXV – executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º. Para fins de atendimento ao disposto nesta lei, o cargo de assessor especial símbolo DAS 1, com subsídio definido por lei, constante do anexo II da Lei nº 3.222 de 13 de dezembro de 2016, fica transformado no cargo de Secretário-Geral.
Art. 4º. Fica outorgado ao Secretário-Geral, poderes para assinar em nome do Prefeito Municipal, documentos oficiais emitidos pelo Gabinete, pelas Secretarias Municipais, e outros delegados pelo Prefeito.
Art. 5º. Enquanto as atribuições constantes do artigo 2º, incisos, VII e IX não forem absolvidos pela Secretaria-Geral, as mesmas continuarão sendo realizadas pela Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas.
Art. 6º. À Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas incumbe:
I - coordenar a realização de estudos e pesquisas que permitam o domínio de um conjunto adequado de dados e informações necessárias à elaboração de diretrizes para o Município;
II- executar e fazer executar as disposições estabelecidas pelo plano diretor do Município, fazer cumprir a legislação e as normas regulamentares referentes às edificações e as posturas municipais;
III - a responsabilidade por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal, assim como a execução de suas atividades;
IV - propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais, de forma transversal em todas as secretarias e órgãos;
V- avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;
VI- coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
VII - viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;
VIII - definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta em conjunto com a Secretaria de Administração;
IX - coordenar as ações de descentralização administrativa;
X- coordenar o planejamento e orientar o controle de obras públicas de caráter sócio econômico, necessário ao desenvolvimento econômico e bem-estar social;
XI - promover estudos e propor diretrizes para as políticas setoriais pertinentes à fiscalização e controle de uso, ocupação e estruturação do espaço urbano;
XII- propor a revisão sistemática das normas urbanísticas tributárias e administrativas, relacionadas com o uso e ocupação do solo;
XIII - promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;
XIV - subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário;
XV - controlar e aplicar as normas ordenadas e disciplinadoras do planejamento físico e urbanístico;
XVI - deliberar sobre todos os processos referentes a edificações, urbanismo e postura municipal;
XVII - coibir as edificações clandestinas e formação de favelas ou agrupamentos semelhantes;
XVIII– supervisão das ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município e do Fundo Municipal da Defesa Civil;
XIX– buscar mecanismos inteligentes a proporcionar o desenvolvimento econômico-social do município de maneira sustentável;
Art. 7º. À Diretoria de Planejamento Econômico e Controle Urbanístico incumbe o planejamento, coordenação, direção e controle de seus departamentos.
Art. 8º. Ao Departamento de Planejamento e Estatística, subordinado à Diretoria de Planejamento Econômico e Controle Urbanístico, compete:
I - Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;
II - Implantar Programa de Trabalho de Governo, vinculado às atividades, projetos e recursos, no início dos exercícios, baseado no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, com destaques quantitativos e qualitativos, resultados esperados, prazos de execução, inclusive, benefícios à sociedade;
III – Promover a realização de levantamentos, elaboração, análise e interpretação de dados estatísticos, para fins de pesquisas e fundamentação de atividades de planejamento e dos órgãos da administração municipal, para Audiências Públicas, Reuniões com o Legislativo Municipal, eventos e equivalentes, visando à demonstração da evolução dos programas de Governo, e prestações de contas aos órgãos fiscalizadores;
IV - Desenvolver ou determinar a elaboração de programas e projetos de acordo com a estimativa de recursos, de todas as ações do município, visando à cooperação com a Assessoria de Captação de Recursos, em benefício à sociedade;
V - A coleta e sistematização de informações econômicas e sociais que objetivem o planejamento e formulação de projetos, programas e ações coordenadas que propiciem o desenvolvimento econômico, urbano e social do município;
VI - A promoção de pesquisas e informações estatísticas sobre o município que retratem sua situação socioeconômica e indicação de tendências;
VII - A consolidação sistematizada de informações sociais, econômicas, estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais informes relativos ao município;
Art. 9º. Ao Departamento de Controle Urbanístico, subordinado à Diretoria de Planejamento Econômico e Controle Urbanístico, compete:
I – Verificar por meio de levantamentos, dados, estatísticas, bem como quaisquer diligências que forem necessárias, o cumprimento do Plano Diretor Municipal;
II – Certificar-se do cumprimento de eventual instrumento de Zoneamento implantado no município, ou, se o caso, buscar, por meio de estudos e ações estratégicas, seu implemento a fim de cumprir com as metas e objetivos expressos no plano constitucional federal e estadual, e, em leis esparsas pertinentes;
III – Auxiliar, com base nos instrumentos disponíveis, o crescimento e o desenvolvimento municipal sustentável;
IV – Atuar de forma integrada às demais Secretarias do Município, para o fito de avaliar a viabilidade de eventuais projetos apresentados pelas respectivas pastas da Administração Municipal, e os impactos urbanísticos potencialmente derivados;
V – Desempenhar outras funções pertinentes e cumprir as designações do Secretário da pasta.
Art. 10. À Diretoria de Políticas Públicas e Relações Institucionais, através do Departamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais, incumbe:
I – a elaboração de projetos, normas e atos oficiais da administração municipal;
II – controlar todos os projetos, leis e atos públicos, inclusive o arquivo respectivo, informatizado;
III - o encaminhamento para publicação, dos atos oficiais e Leis Municipais;
IV – recebimento, providências, e soluções de reclamações e denúncias sobre os serviços;
V – a formação da política pública que assegura a prestação de serviços de forma regular e eficiente;
VI– a indicação para formulação de projetos voltados para as ações do Poder Executivo;
VII– o relacionamento com organismos nacionais e internacionais, visando recursos para projetos de desenvolvimento econômico e social;
VIII – articulação com órgãos e entidades, visando à integração na divulgação de ações político-administrativas;
Art. 11. À Diretoria Comunicação Social, através do Departamento de Comunicação Social, compete:
I- fazer divulgação e publicidade do Governo Municipal, segundo as normas estabelecidas pelo Prefeito Municipal e Secretário da pasta;
II - a manutenção de contatos com órgãos da imprensa, fornecendo notas, textos, relatórios, bem como marcando entrevistas individuais e coletivas com os jornalistas;
III - a divulgação de informações, artigos, notas de qualquer matéria informativa sobre as atividades municipais, após apreciação do Prefeito Municipal;
IV - a promoção de entrevistas, conferências e debates sobre assuntos de interesse da Administração Municipal;
V - a programação e promoção de solenidades e festividades públicas;
VI - a promoção e coleta de sugestões e reclamações da população, encaminhando aos órgãos competentes para informações e eventuais providências, informando aos interessados;
VII- a promoção de elaboração de relatórios ou súmulas da Administração para informação ao público;
VIII - o auxílio, no que for necessário, ao abastecimento das informações relativas à transparência dos órgãos da Administração Pública;
IX – outras atividades, por designação superior.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 21 de junho de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal