GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2010
LEI Nº. 2.454, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.454, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA MK QUÍMICA DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa MK Química do Brasil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 92.315.332/0003-45, com sede à Rua Egídio Thomé, nº 5701, Distrito Industrial, Três Lagoas - MS.
Roteiro e confrontações:
Lote 168, medindo 100,00m (cem metros) de frente ao Poente, confrontando-se com o corredor existente, seguindo com 125,00m (cento e vinte e cinco metros) ao Sul, confrontando-se com o Lote 173, seguindo com 100,00m (cem metros) ao Nascente, confrontando-se com a indústria MK Química, e finalmente com 122,00m (cento e vinte e dois metros) ao Norte, confrontando-se com o corredor existente, a qual faz esquina, possuindo uma área de 12.350,00m² (doze mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), localizado ao lado par do logradouro, após 170m (cento e setenta metros) da estrada Três Lagoas-Jupiá.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à ampliação da unidade industrial voltada à atividade econômica de industrialização e comercialização de produtos químicos para a indústria do couro, têxtil e álcool.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, as áreas, com todas as benfeitorias, serão revertidas ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 07 de julho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal