GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2010
LEI Nº. 2.443, DE 04 DE MAIO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.443, DE 04 DE MAIO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Márcia Moura, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituido o Sistema Municipal de Ensino, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 211, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 79 - A, da Lei nº 1795, de 16 de julho de 2002 do Município (Lei Orgânica).
Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino tem por objetivo promover melhor qualidade educacional, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas ao ensino no Município, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente e políticas de ação de Governo, embasando o pleno desenvolvimento do estudante e o seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 3º. Compõem o Sistema Municipal de Ensino:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão central;
II - Órgãos Colegiados:
a - Conselho Municipal de Educação;
b - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
III - As instituições de ensino fundamental e de educação infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;
IV - As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
V - Outros órgãos e serviços municipais da área educacional, de caráter administrativo e de apoio técnico.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 11 de maio de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal