GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2018
LEI N º. 3.427, DE 17 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 3.427, DE 17 DE JULHO DE 2018.
“INSTITUI O FOMENTO AO “TEMPO DE DESPERTAR” QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fomenta no âmbito Municipal o "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres de nossa cidade.
Art. 2º. O Fomento a que se refere esta Lei tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3º. O Fomento "Tempo de Despertar" tem como diretrizes:
I - A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006;
II - A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - A desconstrução da cultura do machismo;
IV - O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V - A participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência.
Art. 4º. O Fomento a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
I - Promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
II - Conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;
III - Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV - Evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;
V - Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI - Promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VII - Promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.
Art. 5º. Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso.
Parágrafo único - Não poderão participar do Fomento os homens autores de violência que:
I - estejam com sua liberdade cerceada;
II - sejam acusados de crimes sexuais;
III - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6º. A periodicidade, a metodologia e a duração do Fomento serão decididos em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 7º. O Fomento será composto e realizado por meio de:
I - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel;
II - Palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;
III - Discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
VI - Orientação e assistência social.
Art. 8º. O Fomento será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais, e especialistas no tema a ser formada por indicação de representantes da Prefeitura Municipal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Fomento por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 16 de agosto de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autores Vereadores: Luiz Akira Yoshio Otsubo e Sirlene dos Santos Pereira