GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2017
LEI Nº. 3.264, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.264, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº2580/2012 AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DEPROVIMENTOEMCOMISSÃO, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE DIRETORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender às necessidades da Câmara Municipal de Três Lagoas, fica alterada a Lei n° 2.580/2012, criando 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo de Diretoria- CMAP-2, conforme Tabela 1 do Anexo único da presente lei.
Art. 2º. Fica alterada a atribuição do cargo de Diretor de Administração– DACM 3; conforme Tabela 2 do anexo único da presente lei.
Art. 3º. Ficam alterados os requisitos mínimos dos Cargos em Comissão, alterando a Tabela 4 da Lei 3.092/2016, conforme a Tabela 3 do anexo único da presente Lei.
Art.4º. Os requisitos, atribuições, carga horária e salário dos cargos descritos no art.1º continuam inalterados, Lei 3258 de 14 de março de 2017.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 05 de maio de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Cargo
Requisitos
Carga Horária Semanal
Quantidade
CMAP 2
Assessor Administrativo de Diretoria
Nível médio
40
05
TABELA 2- CARGOS EM COMISSÃO – ATRIBUIÇÕES
Diretor de Administração
Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral; Dirigir as gerências administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, manutenção e conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias; Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias; Determinar e/ou efetuar a conferência e o aceite das despesas de sua área de atuação, visando sua regular liquidação; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração geral; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
TABELA 3 – CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Cargo
Requisitos
Carga Horária
Semanal
Quantidade
DACM 4
Chefe de Gabinete da Presidência
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
01
DACM 1
Diretor Geral
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
01
DACM 2
Procurador Geral
Nível Superior em Direito e Registro na OAB
20
01
DACM 2
Controlador Geral
Nível Superior em Administração, Contabilidade, Direito, Economia ou Gestão Pública.
40
01
DACM 3
Diretor de Comunicação
Nível Superior em Comunicação, Jornalismo ou Relações Públicas ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
01
DACM 3
Diretor de Administração
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
01
DACM 3
Diretor de Finanças
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
01
DACM 3
Diretor de Tecnologia da Informação
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
01
DACM 3
Diretor de Suporte Legislativo de Plenário
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
01
DACM 3
Diretor de Compras/ Licitação
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
01
DACM 3
Diretor Material/ Patrimônio e Frotas
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
01
CMAP 2
Assessor Administrativo de Diretoria
Nível médio ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
08
CMAP 1
Chefe de Gabinete Parlamentar
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
17
CMAP 2
Assessor Parlamentar
Nível Médio ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.
40
34
CMAP 3
Assistente de Gabinete
Nível Fundamental Completo.
40
34
Três Lagoas/MS, 05 de maio de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal