GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2010
LEI N º. 2.442, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 2.442, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ROTARY CLUB DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Rotary Club de Três Lagoas, CNPJ nº. 03.103.967/0001-97, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº. 740, Centro, para a realização do “IX Três Lagoas Motoshow”, nos dias 13 a 15 de agosto de 2010.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repassado em uma única parcela, no ato da assinatura do Termo de Convênio.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.122.201- 2.003 – Gabinete.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 04 de maio de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal