GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.783, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.783, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE RECUPERAÇÃO RESTAURANDO VIDAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à CASA DE RECUPERAÇÃO RESTAURANDO VIDAS, localizada à Rua Elmano Soares, nº. 2721, Bairro Jardim Paranapungá, cidade de Três Lagoas – MS, CNPJ nº. 17.879.220/0001-30, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, equivalente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anual destinados ao custeio do aluguel da entidade social e outras despesas relacionadas às atividades de recuperação de dependentes químicos.
Art. 2º. As despesas objeto desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Janeiro de 2014.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal