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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017

LEI Nº. 3.365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA.”

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a lei abaixo citada:

LEI Nº. 2.173, de 03 de Julho de 2007 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa CONDE DUCK INDÚSTRIA DE MEIAS LTDA e dá outras providências”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 19 de dezembro de 2017.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1999, em 20 de dezembro de 2017. Código identificador A4739948: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.