GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2018
LEI Nº. 3.445, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.445, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 7.00 – Fundo Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde.
Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.1007
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 114.000 – Transferência de Recursos do SUS – R$ 350.000,00
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 7.00 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Dotação Orçamentária 07.01.10.301.013.1007
Fonte de Recurso 114.000 – Transferência de Recursos do SUS – R$ 350.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 06 de setembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal