CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 19 de outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº. 60, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 60, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2013, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
II – DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 281.692.000,00 (Duzentos e oitenta e um milhões e seiscentos e noventa e dois mil reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, das transferências constitucionais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
235.478.400,00
39.928.700,00
275.407.100,00
Receita Tributária
76.743.000,00
N I H I L
76.743.000,00
Receita de Contribuições
3.216.000,00
36.000,00
3.252.000,00
Receita Patrimonial
2.010.500,00
610.700,00
2.621.200,00
Transferências Correntes
168.160.000,00
39.282.000,00
207.442.000,00
Outras Receitas Correntes
9.790.500,00
NIHIL
9.790.500,00
Deduções de Receitas
-24.441.600,00
NIHIL
-24.441.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.730.900,00
554.000,00
6.284.900,00
Transferência de Capital
5.730.900,00
554.000,00
6.284.900,00
RECEITA TOTAL
241.209.300,00
40.482.700,00
281.692.000,00
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixando o orçamento fiscal em R$ 176.883.300,00 (Cento e setenta e seis milhões oitocentos e oitenta e três mil e trezentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 104.808.700,00 (Cento e quatro milhões oitocentos e oito mil e setecentos reais).
Art. 5º. A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
143.022.400,00
98.800.500,00
241.822.900,00
Despesas de Capital
31.044.700,00
6.008.200,00
37.052.900,00
Reserva de Contingência
2.816.200,00
2.816.200,00
TOTAL
176.883.300,00
104.808.700,00
281.692.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
R$ 1.00
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
11.425.900,00
NIHIL
11.425.900,00
Câmara Municipal
11.425.900,00
NIHIL
11.425.900,00
PODER EXECUTIVO
163.218.400,00
107.047.700,0
270.266.100,00
Gabinete do Prefeito
4.632.000,00
NIHIL
4.632.000,00
Secretaria Municipal de Administração
14.582.000,00
1.537.700,00
16.119.700,00
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral
12.652.000,00
NIHIL
12.652.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Trabalho
NIHIL
17.920.000,00
17.920.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
41.173.800,00
1.301.000,00
42.474.800,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
4.804.400,00
NIHIL
4.804.400,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
1.742.000,00
NIHIL
1.742.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
6.084.000,00
NIHIL
6.084.000,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura
76.971.000,00
NIHIL
76.971.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
NIHIL
84.050.000,00
84.050.000,00
Reserva de Contingência
2.816.200,00
NIHIL
2.816.200,00
T O T A L
176.883.300,00
104.808.700,0
281.692.000,00
III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observando-se as disposições dos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares, na forma do inciso I do Artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como fonte compensatória os recursos previstos nos incisos I e III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. Para atualização dos orçamentos dos poderes municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, excluído do limite que trata o artigo anterior, de acordo com inciso II, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento, para abrigar transferências voluntárias não consignadas na proposta, em decorrência de convênios, Transferências Constitucionais e outras receitas, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de Crédito, nos financiamentos e alienações; a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município na celebração de contratos, convênios e outros atos da competência do Executivo, conforme determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. Durante o exercício de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais, artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 20 da Lei n° 2.610 de 17 de julho de 2012.
Art. 12. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada na proporção de 1/12 avos ao mês do saldo dela remanescente, para compensação de créditos suplementares na realização de ações administrativas, investimentos ou pessoal e encargos.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos adicionais e suplementares na forma dos incisos I e II do art. 41 e dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em nível de Elemento de Despesa, conforme constante dos orçamentos que integram esta Lei.
Parágrafo 1º - As suplementações orçamentárias decorrentes dos créditos adicionais na forma do caput deste artigo não observarão o rigor das fontes de recursos definidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal de Contas do Estado de MS, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino.
Art. 14. Durante o exercício de 2013, as fontes de recursos, de que trata § 4° do art. 4°, da Lei n° 2.610 de 17 de julho de 2012, serão adequadas ás fontes que constam na Instrução Normativa n.036, de 06 de junho de 2012, subanexo V, do Tribunal de Contas do Estado de MS, conforme a estruturação da presente proposta orçamentária.
Art. 15. Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2012.
Parágrafo 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2012.
Parágrafo 2º. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.
Art. 16. Fica alterado e atualizado o orçamento do Plano Plurianual do quadriênio 2010 – 2013, aprovado através da Lei n° 2.416, de 22 de dezembro de 2009, de acordo com as atualizações realizadas no orçamento para o exercício de 2013, em todos os seus demonstrativos.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 15 de Outubro de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal