GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2014
LEI Nº. 2.828 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.828 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos de atendimento ao público em geral, deverão possuir em suas dependências bebedouros e sanitários, para uso de seus clientes.
§ 1º - Para efeito do Art. 1° são considerados como estabelecimentos de atendimento ao público os seguintes locais:
I – Estabelecimentos Bancários;
II – Supermercados;
III – Correios;
IV – Lotéricas.
§ 2º - Os bebedouros a que se refere o caput deste artigo serão instalados em locais de fácil acesso, devidamente identificados e sinalizados.
§ 3º - Os bebedouros a que se refere o caput deste artigo serão fornecidos água filtrada e gelada e com copos descartáveis para uso, instalado em um dos seus lados.
§ 4º - Os sanitários de que trata o caput deste artigo deverão atender aos preceitos mínimos de higiene e possuir a adaptação necessária, a fim de atender a pessoa portadora de necessidades especiais.
Art. 2º. Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias para adequar as suas instalações ao disposto desta Lei.
Art. 3º. O Executivo fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como fixará e aplicará as penalidades.
Art. 4º. Pelo uso das instalações constantes nesta Lei não incidirá qualquer tipo de taxa aos usuários.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa no valor de 500 UFERMS, ou índica superveniente;
III – Suspensão no Alvará de Localização e Funcionamento;
IV – Cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento;
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 10 de junho de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal