CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 19 de outubro de 2015
PROJETO DE LEI Nº. 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº. 102 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Lagoas para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 432.753.200,00 (Quatrocentos e trinta e dois milhões setecentos e cinquenta e três mil e duzentos reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 253.913.100,00 (Duzentos cinquenta e três milhões, novecentos e treze mil e cem reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 178.840.100,00 (Cento setenta oito milhões, oitocentos quarenta mil e cem reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
444.799.200,00
Receita Tributaria