GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2017
LEI Nº. 3.257 DE 06 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.257 DE 06 DE MARÇO DE 2017.
“ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS Nº. 2.083/2006, 3.211/2016, REVOGA A LEI 2.307/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 68 do Capítulo VI, da Lei 2.083 de 28 de setembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 68. Todas as área a serem loteadas, deverão obrigatoriamente atender os seguintes requisitos:
I – apresentar Guia de Diretrizes Urbanísticas – GDU, de acordo com as normas municipais vigentes;
II – fazer doação da área prevista no Anexo VIII, que passará ao domínio público municipal no ato do registro.
§1º. A critério da Administração Municipal, com a devida aprovação e explícito pela GDU, a área destinada ao domínio público municipal poderá ser aceita em outro local que não a do loteamento, quando:
a) nos parcelamentos contíguos houver área de domínio público nos percentuais previstos por esta Lei, incluindo o empreendimento a ser implantado;
b) entre as áreas a serem permutadas houver equivalência financeira e com o devido estudo pela municipalidade, será calculada a equivalência, constando na emissão da GDU;
c) Nos loteamentos da Classe 7 - Loteamento Fechado, constante do Anexo VIII;
Art. 2º. O Anexo IX da Lei nº 3.211 de 06 de dezembro de 2016 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IX - TABELA DE PARÂMETROS E INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS PARA USO DO SOLO
MACROÁREA URBANA
MACROZONAS
MACROZONA DE QUALIFICAÇÃO
MACROZONA DE CONSOLIDAÇÃO
MACROZONA DE USO SUSTENTÁVEL
MACROZONA INDUSTRIAL E LOGÍSTICA
MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
PARÂMETROS
MZ-Q
MZ-C
MZ-US
MZ-IL
MZ-PA***
Coef. Aproveitamento Mínimo
0,5
0,3
0,3
0,3
N.A.
Coef. Aproveitamento Básico
2,0
1,5
0,8
1,0
N.A.
Coef. Aproveitamento Máximo*
4,0**
3,5**
1,0********
1,0
N.A.
Taxa de Ocupação Máxima
0,7
0,7
0,6
0,6
N.A.
Taxa de Permeabilidade
0,2
0,2
0,3
0,2*******
N.A.
Lote Mínimo
360,0
360,0
360,0
1.000,0 na Área 1
520,00 na Área 2
N.A.
Gabarito
T+9***
T+5***
Condicionado a aprovação da GDU até a finalização da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
T+1
N.A.
INSTRUMENTOS
MZ-Q
MZ-C
MZ-US
MZ-IL
MZ-PA***
Utilização Compulsória
X
N.A.
N.A.
N.A.
N.A.
Fachada Ativa
X
X
N.A.
N.A.
N.A.
Direito de Preempção
N.A.
N.A.
X
N.A.
N.A.
Estudo de Impacto Ambiental
N.A.
N.A.
X
X
X
Estudo de Impacto de Vizinhança
X*****
X*****
N.A.
X
N.A.
MACROÁREA URBANA
MACROZONAS DE EXPANSÃO
MACROZONA DE EXPANSÃO DA CONSOLIDAÇÃO
MACROZONA DE EXPANSÃO SUSTENTÁVEL
MACROZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL E LOGÍSTICA
PARÂMETROS
MZ-EC
MZ-ES
MZ-EIL
Coef. Aproveitamento Mínimo
N.A.
N.A.
N.A.
Coef. Aproveitamento Básico
1,5
0,8
1,0
Coef. Aproveitamento Máximo
2,0
0,8
1,0
Taxa de Ocupação Máxima
0,7
0,6
0,6
Taxa de Permeabilidade
0,2
0,3
0,2*******
Lote Mínimo
360,0
520,0
1.000,0
Gabarito
Condicionado a aprovação da GDU até a finalização da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo
T+1
T+1
INSTRUMENTOS
MZ-EC
MZ-ES
MZ-EIL
Utilização Compulsória
N.A.
N.A.
N.A.
Fachada Ativa
N.A.
N.A.
N.A.
Direito de Preempção
N.A.
N.A.
N.A.
Estudo de Impacto Ambiental
X
X.
X
Estudo de Impacto de Vizinhança
N.A.
N.A.
X
MACROÁREA URBANA
ZONAS ESPECIAIS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE CULTURAL
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL
ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA
PARÂMETROS
ZEIS
ZEIC****
ZEIA****
AIU****
Coef. Aproveitamento Mínimo
0,5
N.A.
N.A.
N.A.
Coef. Aproveitamento Básico
3,0
N.A.
N.A.
N.A.
Coef. Aproveitamento Máximo
3,0
N.A.
N.A.
N.A.
Taxa de Ocupação Máxima
0,7
N.A.
N.A.
N.A.
Taxa de Permeabilidade
0,2
N.A.
N.A.
N.A.
Lote Mínimo
125,0
N.A.
N.A.
N.A.
Gabarito
****
****
****
****
INSTRUMENTOS
ZEIS
ZEIC****
ZEIA****
AIU****
Utilização Compulsória
N.A.
N.A.
N.A.
N.A.
Fachada Ativa
N.A.
N.A.
N.A.
N.A.
Direito de Preempção
X
X
X
X
Estudo de Impacto Ambiental
N.A.
N.A.
N.A.
N.A.
Estudo de Impacto de Vizinhança
N.A.
N.A.
N.A.
N.A.
* Estacionamento no subsolo não computável. A implantação de estacionamento no subsolo é condicionada às determinações do Plano de Drenagem
**Fachada ativa (térreo, sobreloja e subsolo não computáveis),
***Gabarito máximo condicionado a estudos de sondagem de solo e drenagem. Este parâmetro deverá ser revisto quando da elaboração da Lei de Uso do Solo. Exigência de reservatórios de águas pluviais para áreas construídas > 500m2.
****Equipamentos conforme projeto aprovado pela Prefeitura (AGU) e parecer do Conselho Municipal da Cidade.
*****Exigido para empreendimentos que atinjam o gabarito máximo.
******Conforme a Macrozona em que se insere
*******Exigência de reservatórios de águas pluviais para áreas construídas > 500m2
********Para empreendimentos localizados na Avenida Aldair Rosa de Oliveira, será permitido um Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) Máximo de 3,0, desde que haja viabilidade de esgotamento sanitário pela concessionária local.
MACROÁREA URBANA – DISTRITO INDUSTRIAL
MACROZONAS
MACROZONA INDUSTRIAL E LOGÍSTICA
MACROZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL E LOGÍSTICA
PARÂMETROS
MZ-IL
MZ-EIL
Coef. Aproveitamento Mínimo
0,3
N.A.
Coef. Aproveitamento Básico
1,0
1,0
Coef. Aproveitamento Máximo
1,0
1,0
Taxa de Ocupação Máxima
0,6
0,6
Taxa de Permeabilidade
0,2*******
0,2*******
Lote Mínimo
1.000,0
1.000,0
Gabarito
T+1
T+1
INSTRUMENTOS
MZ-IL
MZ-EIL
Utilização Compulsória
N.A.
N.A.
Fachada Ativa
N.A.
N.A.
Direito de Preempção
N.A.
N.A.
Estudo de Impacto Ambiental
X
X
Estudo de Impacto de Vizinhança
X
X
*******Exigência de reservatórios de águas pluviais para áreas construídas > 500m2
RECUOS
MACROZONAS
MACROZONA DE QUALIFICAÇÃO
MACROZONA DE CONSOLIDAÇÃO
MACROZONA DE USO SUSTENTÁVEL
MACROZONA INDUSTRIAL E LOGÍSTICA
MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
MZ-Q
MZ-C
MZ-US / MZ-ES
MZ-IL / MZ-EIL
MZ-PA****
FRONTAL
1/6 h (min 3m)
1/6 h(min 3m)
1/4 h (min 3m)
1/4 h(min 3m)
NA
a) Em lotes com testada menor que 12,00m e área menor ou igual a 300,00m², em qualquer Macrozona – Livre.
b) Em lotes, com testada maior ou igual a 12,00m e área menor a 240,00m², em qualquer Macrozona – Livre.
LATERAL E FUNDO
1/6 h (min 1,50m)
1/6 h (min 1,50m)
1/4 h (min 1,50m)
1/4 h(min 1,50m)
NA
1. Para edificações com altura total (h) menores ou iguais a 8,00m :
NA
Com Abertura: 1,50m
Sem Abertura: livre
AFASTAMENTOS ENTRE EDIFICAÇÕES NO MESMO LOTE
2. Para afastamento entre edificações com altura total (h) menores ou iguais a 8,00m
NA
Com abertura lateral em ambas edificações - 3,00m
Com abertura lateral em apenas uma edificação - 1,50m
Sem abertura – Livre
3. Para afastamento entre edificações com altura total (h) maior que 8,00m
1 /5, no mínimo 3,00m.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 2.307
de 09 de dezembro de 2008, bem como as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 10 de março de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal