GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2019
LEI Nº. 3.527, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.527, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 04.00 – Secretaria Municipal de Governo e Politicas Publicas
Unidade Orçamentária 04.01 – Secretaria Municipal de Governo e Politicas Publicas
Dotação Orçamentária – 04.122.004 – Gestão das Atividades de Governo
44.90.42.00 – Auxílios...................................................R$ 650.000,00
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários .......R$ 650.000,00
Art. 2º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 05.00 – Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle
Unidade Orçamentária 05.01 – Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle Dotação Orçamentária 04.121.005 – Gestão das Atividades da Secretaria de Finanças, Receita e Controle
33.90.35.00 – Serviços de Consultoria...........................R$ 650.000,00
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários .......R$ 650.000,00
Art. 3º Fica o poder Executivo Autorizado a firmar Convênio nos termos do § 1, Art. 199 da Constituição Federal, com a Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso do Sul, para reforma, adequação e ampliação do Quartel do 2º Batalhão de Polícia Militar – Município de Três Lagoas – MS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 08 de agosto de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal