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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2017

LEI Nº. 3.280, DE 30 DE MAIO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.280, DE 30 DE MAIO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA.”

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a lei abaixo citada:

LEI Nº. 2.493, de 15 de FEVEREIRO de 2011 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA e dá outras providências”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 06 de junho de 2017.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1866, em 9 de junho de 2017. Código identificador A0DA3D2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.