GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.941, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.941, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOVO DOCUMENTO PARA QUE SEJA INSTRUÍDO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA EM IMÓVEIS NO MUNICÍPIO.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente obrigatório, ao solicitar uma ligação de energia elétrica ou de água, as empresas competentes e responsáveis pela prestação dos serviços no Município, a exigir do solicitante que comprove a propriedade ou posse do imóvel onde será prestado serviço.
§ 1º. Em se tratando de imóvel de domínio público, deverá ser solicitado do requerente que apresente anuência do Poder Público.
§ 2º. Em se tratando de pessoa jurídica, a escritura do imóvel, ou o contrato de compra e venda ou de locação, necessariamente deverá estar em nome do seu representante legal.
I - Nessa hipótese, deverá também ser apresentado o documento comprobatório da representação, devidamente registrado em órgão competente.
§ 3º. O documento indicado do caput deve ser entregue em sua versão original ou em cópia autenticada em cartório.
Art. 2º. A exigência do caput do art. 1º, não dispensa os demais documentos previamente determinados e atualmente exigidos para o fornecimento dos serviços, tais como os documentos pessoais.
Art. 3º. Ainda, além da necessidade de ser observados os requisitos estipulados na presente Lei, também insta salientar a imprescindibilidade de não haver a dispensa das demais exigências, especialmente as de características técnicas, que devem ser rigorosamente observadas.
Art. 4º. A fiscalização da efetiva aplicação do disposto nesta Lei, bem como de possíveis penalidades, como multa, fica sob a responsabilidade do órgão municipal competente de defesa do consumidor – PROCON.
Art. 5º. Será aplicada uma advertência por escrito à empresa responsável, se após a entrada em vigor da presente Lei, houver o seu descumprimento, oportunidade em que será informado sobre a necessidade de adequação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e da possibilidade de aplicação de multa se o prazo transcorrer sem as providências devidas.
Parágrafo único. No caso de não haver o cumprimento a rigor do caput, será aplicada uma multa diária no correspondente a 100 (cem) UFIM´s.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no caso de entender necessário, no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 10 de setembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal